A LEI 13.869/2019 E A ATUAÇÃO RECEOSA DOS AGENTES PÚBLICOS
O presente estudo é de abordagem qualitativa e caráter explicativo-bibliográfico, com conhecimento voltado para o ramo do Direito Penal, fundamentando-se mais precisamente em legislações e artigos científicos, bem como Andrade, Cabette e Frozi. Tem como objetivo examinar os aspectos criminais da Lei Federal 13.869 de 05 de setembro de 2019, denominada Lei de Abuso de Autoridade, e seu hodierno enquadramento, evidenciando as consideráveis alterações que a mesma ocasionou no ordenamento jurídico brasileiro. Conceitua-se Agente Público, o qual figura como sujeito ativo da mencionada lei, assinalando os tipos criminais que passaram a vigorar, bem como as medidas administrativas, cíveis e penais a serem aplicadas caso tais condutas sejam executadas. A questão norteadora discute qual papel vem desempenhando os Agentes Públicos e os reflexos da atual norma na execução de suas funções e se há impasses que necessitam ser superados.
Palavras-chaves: Abuso. Agente. Autoridade. Crime. Lei.
A LEI 13.869/2019 E A ATUAÇÃO RECEOSA DOS AGENTES PÚBLICOS
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DOI: 10.22533/at.ed.33120060322
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Palavras-chave: Abuso. Agente. Autoridade. Crime. Lei.
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Keywords: Abuse. Agent. Authority. Crime. Law.
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Abstract:
The present study has a qualitative approach and an explanatory-bibliographic character, with knowledge focused on the field of Criminal Law, based more precisely on legislation and scientific articles, as well as Andrade, Cabette and Frozi. It aims to examine the criminal aspects of Federal Law 13,869 of September 5, 2019, called the Law of Abuse of Authority, and its modern framework, highlighting the considerable changes it has caused in the Brazilian legal system. It is considered a Public Agent, who appears as an active subject of the aforementioned law, indicating the criminal types that have come into force, as well as the administrative, civil and criminal measures to be applied in case such conducts are executed. The guiding question discusses what role public agents have been playing and the reflexes of the current norm in the performance of their functions, if there are impasses that need to be overcome.
Keywords: Abuse. Agent. Authority. Crime. Law.
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Número de páginas: 16
- ADRIANA CRISTINA DIAS LOPES
