A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NOS CASOS EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA TRANSEXUAIS QUE MODIFICARAM SEU GÊNERO NO REGISTRO CIVIL SEM A REALIZAÇÃO DA NEOCOLPOVULVOPLASTIA
Este trabalho, tem como escopo
demonstrar a legalidade e a legitimidade
da aplicação da Lei Maria da Penha nos
casos em que figure como vítima transexuais
que não passaram pelo procedimento
cirúrgico denominado neocolpovulvoplastia,
e que retificaram seu registro civil quanto a
modificação do gênero por conta de um distúrbio
de identidade. Tal posicionamento baseia-se no
entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça quanto a não obrigatoriedade em se fazer
esse procedimento cirúrgico para a realização
dessa retificação, exigindo-se, tão somente, um
laudo pericial psicológico que confirme esse
distúrbio de identidade de gênero.
A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NOS CASOS EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA TRANSEXUAIS QUE MODIFICARAM SEU GÊNERO NO REGISTRO CIVIL SEM A REALIZAÇÃO DA NEOCOLPOVULVOPLASTIA
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DOI: 10.22533/at.ed.4761916019
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Palavras-chave: Maria da Penha; gênero; transexuais.
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Keywords: Maria da Penha; gender, transsexuals
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Abstract:
The purpose of this study is to
demonstrate the legality and legitimacy of the
application of the Maria da Penha Law in cases
where transsexuals who did not undergo the
surgical procedure called neocolpovulvoplastia
appear as victims and who have rectified their
civil registry regarding the modification of the
gender on account of an identity disorder. Such
positioning is based on the understanding
established by the Superior Court of Justice
regarding the non-obligatory nature of
performing this surgical procedure to perform
this rectification, requiring only a psychological
expert report confirming this gender identity
disorder.
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Número de páginas: 15
- Naiana Zaiden Rezende Souza
- ALISSON CARVALHO FERREIRA LIMA
