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A Justiça Restaurativa e as penas alternativas no crime de tráfico privilegiado em face ao atual sistema carcerário em Manaus

Estudo sobre o crime tipificado no artigo 33, §4° da Lei 11.343/2006, Lei de Drogas, que inovou o ordenamento jurídico pátrio ao despenalizar o consumo de entorpecentes. Constitui objeto do presente estudo, analisar se tal dispositivo, que cuida da hipótese de tráfico privilegiado e da proibição de tal conversão, fere ou não o texto constitucional, à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, na medida em que, ao mesmo tempo em que prevê culpabilidade menor para o tráfico privilegiado, elege a forma mais violenta como consequente sanção. Inicialmente, apresenta- se um breve relato sobre a origem da pena, bem como sobre os princípios constitucionais destas. Em seguida se fará um estudo sobre a Justiça Criminal brasileira, perpassando pela justiça retributiva e justiça restaurativa, em seguida passa-se a analisar o crime de tráfico privilegiado e a possibilidade de aplicação de penas alternativas ao infrator. A pesquisa visa analisar e interpretar o dispositivo penal para identificar a viabilização de sua aplicação no Estado do Amazonas frente à política de segurança pública do estado, considerando que urge a necessidade de buscar alternativas para o atual quadro da segurança pública, em especial ao sistema carcerário adotado, não somente no Amazonas, mas em todo o país. Discorre, ainda, sobre as penas Alternativas e a Justiça Restaurativa. Informa e analisa números referentes ao quantitativo de ocorrências do tipo penal em estudo, bem como o quantitativo de penas alternativas aplicadas em casos de infratores por tráfico privilegiado, referentes aos períodos de 2017 e 2018 em Manaus.
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A Justiça Restaurativa e as penas alternativas no crime de tráfico privilegiado em face ao atual sistema carcerário em Manaus

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.2681525240110

  • Palavras-chave: Segurança Pública; Tráfico privilegiado; Penas alternativas; Sistema carcerário; Justiça Restaurativa.

  • Keywords: Public security; Privileged traffic; Alternative penalties; Prison system; Restorative Justice.

  • Abstract: Study on the crime typified in article 33, §4 of Law 11.343 / 2006, Drug Law, which innovated the legal order of the country by decriminalizing the consumption of 1 Bacharel em Pedagogia pela Universidade Federal do Amazonas e em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas. Pós-graduada em Direito Eleitoral pela Universidade Cândido Mendes e Design Propaganda e Marketing pela Universidade Federal do Amazonas, Mestre em Resolução de Conflitos e Mediação, com ênfase em Segurança Pública. Advogada. Policial Civil do Amazonas. Professora de Legislação Penal Especial. Contato: [email protected], [email protected].   narcotics. The purpose of this study is to analyze whether or not such a system, which takes into account the hypothesis of privileged trafficking and the prohibition of such conversion, violates the constitutional text in the light of the principles of individualization of sentence and proportionality, time in which it foresees less culpability for the privileged traffic, it chooses the more violent form as consequent sanction. Initially, a brief report is presented on the origin of the sentence, as well as on the constitutional principles of these. Then there is a study on the Brazilian Criminal Justice, going through retributive justice and restorative justice, then begins to analyze the crime of privileged trafficking and the possibility of applying alternative penalties to the offender. The aim of this research is to analyze and interpret the penal system to identify the viability of its application in the state of Amazonas, in view of the state's public security policy, considering that it is urgent to seek alternatives to the current public security framework, especially the prison system adopted, not only in Amazonas, but throughout the country. It also discusses Alternative Feathers and Restorative Justice. Informs and analyzes numbers referring to the number of occurrences of the criminal type under study as well as the amount of alternative penalties applied in cases of offenders by privileged trafficking, referring to the periods of 2017 and 2018 in Manaus.  

  • Eliete da Silva Ribeiro
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