A JUSTIÇA MILITAR E SUA AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR MEIO DAS INOVAÇÕES APRESENTADAS PELA LEI 13.491/2017
O trabalho apresentado é de abordagem qualitativa e caráter explicativo-bibliográfico, com entendimento dirigido para o ramo do Direito Penal Militar e Processual Penal Militar, fundamentando-se mais precisamente em legislações e artigos científicos, bem como Cabette, Greco Filho e Nucci. Tem por intuito analisar as notáveis alterações apresentadas pela Lei nº 13.491 de 13 de outubro de 2017, a qual reestruturou pontos importantes do Direito Penal Militar, Processual Penal Militar, dentre outras legislações mediante de suas inovações que ampliou a competência da Justiça Militar para investigar e sentenciar os crimes militares, essencialmente os crimes dolosos contra a vida de civis efetivados em atividade de policiamento ostensivo cometidos por militares estaduais e federais das forças armadas.
A JUSTIÇA MILITAR E SUA AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR MEIO DAS INOVAÇÕES APRESENTADAS PELA LEI 13.491/2017
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DOI: 10.22533/at.ed.73421221119
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Palavras-chave: Crime Militar. Código Penal Militar. Código Processual Penal Militar. Justiça Militar. Lei.
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Keywords: Military Crime. Military Criminal Code. Military Criminal Procedure Code. Military Justice. Law.
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Abstract:
The work presented has a qualitative approach and an explanatory-bibliographic character, with an understanding directed to the field of Military Criminal Law and Military Criminal Procedure, based more precisely on legislation and scientific articles, as well as Cabette, Greco Filho and Nucci. It aims to analyze the notable changes presented by Law No. 13.491 of October 13, 2017, which restructured important points of Military Criminal Law, Military Criminal Procedure, among other legislations through its innovations that expanded the competence of the Military Justice to investigate and to sentence military crimes, essentially crimes against the lives of civilians carried out in ostensible policing activities, committed by state and federal members of the armed forces.
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Número de páginas: 15
- Paulo Sérgio Alves
