A justiça como uma fórmula para a contingência através de sua reprodução autopoiética na jurisprudência do Direito Internacional
Esta pesquisa trata da possibilidade
de utilização da Teoria dos Sistemas de Niklas
Luhmann para a legitimação de um controle
jurisdicional de convencionalidade vinculante
ao judiciário interno dos países signatários
do Sistema Regional Interamericano de
Proteção dos Direitos Humanos. O controle
de convencionalidade das leis é o processo
de compatibilização vertical das normas
domésticas com os comandos encontrados nas
convenções internacionais de direitos humanos.
Ele possibilita que a jurisprudência internacional
torne-se fonte normativa interna no sistema legal
doméstico. No entanto, alguns tribunais locais
não se conscientizaram acerca da necessidade
de aproximar a sua jurisprudência das decisões
oriundas dos julgamentos internacionais.
Abordar essa divergência é importante para a
superação dos obstáculos de implementação
e vinculação das obrigações internacionais
do Estado decorrentes da jurisprudência
internacional. Sendo assim, a problemática da
pesquisa está na divergência de interpretação
convencional entre as cortes nacionais e
internacionais, já que, muitas vezes, essa
jurisprudência internacional não é vinculante
às decisões dos juízes internos. Portanto, esta
pesquisa visa encontrar a legitimação de um
efeito vinculante da jurisprudência internacional
no sistema legal interno.
A justiça como uma fórmula para a contingência através de sua reprodução autopoiética na jurisprudência do Direito Internacional
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DOI: 10.22533/at.ed.4431905071
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Palavras-chave: Jurisprudência; hermenêutica convencional; efeito vinculante
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Keywords: Jurisprudence; conventional hermeneutics; binding effect
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Abstract:
This research deals with the
possibility of using Niklas Luhmann's Theory
of Systems to legitimize a jurisdictional control
of conventionality binding on the internal
judiciary of the signatory countries of the Inter-
American Regional System for the Protection of
Human Rights. The control of conventionality
of laws is the process of vertical compatibility
of domestic norms with the commands found
in international human rights conventions.
It enables international jurisprudence to
become an internal normative source in the
domestic legal system. However, some local
courts have not become aware of the need to
approximate their jurisprudence to decisions
arising from international trials. Addressing
this divergence is important for overcoming the
obstacles to implementing and linking the international obligations of the state arising
from international jurisprudence. Thus, the research problem lies in the divergence
of conventional interpretation between national and international courts, since, many
times, this international jurisprudence is not binding on the decisions of internal judges.
Therefore, this research aims to find the legitimation of a binding effect of international
jurisprudence on the internal legal system.
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Número de páginas: 15
- Isis De Angellis Pereira Sanches
- Gustavo Assed Ferreira
