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A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E COVID-19: um estudo de caso das decisões proferidas em 2020 a 2021 no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apesar do direito à saúde ser garantia fundamental devidamente institucionalizada, o Estado não tem suportado os princípios basilares deste sistema, demonstrando vulnerabilidade no atendimento universal e igualitário. Por este motivo, os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) tem buscado o intermédio do Poder Judiciário na tentativa de obter decisões judiciais favoráveis a coagir a Administração Pública a cumprir os preceitos constitucionais de ensejar a efetivação do direito à saúde. O objetivo foi identificar os critérios adotados nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), durante a pandemia da COVID-19, nas demandas que versaram sobre a disponibilização de leitos de UTI a pacientes em avançado da doença.
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A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E COVID-19: um estudo de caso das decisões proferidas em 2020 a 2021 no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

  • DOI: 10.22533/at.ed.00623161124

  • Palavras-chave: Judicialização da Saúde; Coronavírus, Direito à saúde; Leitos de UTI

  • Keywords: Health Judicialization; Coronavirus, Right to health; ICU beds

  • Abstract: Despite the right to health being a duly institutionalized fundamental guarantee, the State has not supported the basic principles of this system, demonstrating vulnerability to universal and equal care. For this reason, users of the Unified Health System (SUS) have sought the intermediation of the Judiciary in an attempt to obtain favorable court decisions to coerce the Public Administration to comply with the constitutional precepts to give effect to the right to health. The objective was to identify the criteria adopted in the decisions of the Court of Justice of the State of Tocantins (TJTO), during the COVID-19 pandemic, in the demands that dealt with the provision of ICU beds to patients with advanced disease

  • Mariana Maria Fernandes
  • Giselle Ferreira Sodré
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