A INVASÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E O DIREITO À INDENIZAÇÃO

• DOI: 10.22533/at.ed.6471916049

• Palavras-chave: O presente artigo visa demonstrar a existência ou não de indenização em decorrência de ocupação irregular em áreas públicas feita por particulares. Compete analisar se as benfeitorias realizadas podem ser indenizadas, já que a Constituição Federal de 1988 proíbe o usucapião de áreas públicas. Há bastante divergência da jurisprudência em relação a esse assunto.

• Keywords: atena

• Abstract:

  atena

• Número de páginas: 15