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A INEFICÁCIA DO PERT-COVID/19 COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA DURANTE A PANDEMIA

O dever constitucional de pagar tributos é imposto a todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, e constitui instrumento essencial para a concretização dos direitos fundamentais promovidos pelo Estado. Contudo, a pandemia de Covid-19 instaurou um cenário de emergência sanitária e econômica de alcance global. Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto do novo coronavírus como uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), reconhecendo sua gravidade e potencial de desestabilização mundial (Organização Das Nações Unidas, 2020). Nesse contexto, tornou-se urgente repensar mecanismos de justiça tributária capazes de auxiliar os contribuintes a manterem-se adimplentes diante da retração econômica e da queda abrupta de receitas. Este trabalho tem como objetivo analisar a eficácia do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT-COVID/19) como instrumento de justiça tributária no cenário da pandemia. A metodologia adotada foi teórico-dogmático pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislações pertinentes (Código Tributário Nacional, Constituição Federal, decretos e medidas provisórias relacionadas à pandemia), projetos de lei (em especial o PL 2.375/2020). Os resultados indicam que o referido programa não se mostrou eficaz na proteção do contribuinte durante o período de calamidade, sendo a moratória o instituto jurídico mais adequado para atender às demandas sociais e econômicas impostas pela crise sanitária
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A INEFICÁCIA DO PERT-COVID/19 COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA DURANTE A PANDEMIA

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.975132505057

  • Palavras-chave: Dever fundamental de pagar tributo; justiça tributária; pandemia; moratória.

  • Keywords: Fundamental duty to pay taxes; tributary justice; pandemic; moratorium

  • Abstract: The constitutional duty to pay taxes is imposed on all individuals, whether natural or legal persons, and constitutes an essential instrument for the realization of the fundamental rights promoted by the State. However, the Covid-19 pandemic created a global public health and economic emergency. On January 30, 2020, the World Health Organization (WHO) declared the outbreak of the novel coronavirus a Public Health Emergency of International Concern (PHEIC), recognizing its severity and global destabilizing potential (United Nations, 2020). In this context, it became urgent to rethink mechanisms of tax justice capable of helping taxpayers remain compliant amid economic downturn and a sharp drop in income. This study aims to analyze the effectiveness of the Special Program for Tax Regularization (PERT-COVID/19) as an instrument of tax justice during the pandemic. The methodology adopted was theoretical-dogmatic, based on bibliographic and documentary research, drawing on relevant legislation (National Tax Code, Federal Constitution, decrees, and provisional measures related to the pandemic), as well as legislative proposals (especially Bill No. 2,375/2020). The results indicate that the aforementioned program proved ineffective in protecting taxpayers during the state of public calamity, with the legal instrument of moratorium emerging as the most appropriate means of addressing the social and economic demands imposed by the health crisis

  • VICTOR ANTONIO DE ASSIS FREITAS
  • Adriano dos Santos Iurconvite
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