A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DEMOCRATIZAÇÃO DA JUSTIÇA OU ABUSO?
O presente artigo versa sobre a problemática da banalização do instituto dos danos morais, partindo da análise do crescente ajuizamento de lides na relação consumerista com fins puramente pecuniários, bem como das consequências da falta de critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório pelos Tribunais como forma de coibir valores arbitrários e desmedidos. Através de pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, procura-se abordar criticamente a polêmica questão da indústria do dano moral face ao caráter punitivo-pedagógico da indenização, bem como buscar suas possíveis soluções, objetivando a construção de uma cultura jurídica mais célere e satisfatória no âmbito das indenizações por danos morais.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DEMOCRATIZAÇÃO DA JUSTIÇA OU ABUSO?
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DOI: 10.22533/at.ed.2372019065
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Palavras-chave: Indenização por danos morais, Responsabilidade Civil, Juizados Especiais Cíveis
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Keywords: Compensation for moral damages, Civil responsability, Small claims courts
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Abstract:
This article deals with the problem of trivialization of the institute of moral damages, based on an analysis of the growing consumerist filing of labors in the consumption relation with purely pecuniary purposes, as well as the consequences of the lack of objective criteria for fixing the indemnity quantum by the courts as a way to curb arbitrary and excessive values. Through doctrinal, legislative and jurisprudential research, seeks to critically approach the controversial issue of moral damages industry against the punitive and pedagogical character of damages, as well as seek possible solutions, aiming the building of a more rapid and satisfactory legal culture in the context of compensation for moral damages.
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Número de páginas: 15
- Ana Cristina Alves de Paula
- Maiara Motta
