A INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 206/2019 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA: A IMPOSIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E SUAS IMPLICAÇÕES NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS PARA OS MUNICÍPIOS
O presente artigo cientifico examina a Inconstitucionalidade da Instrução Normativa de nº 206, de 18 de outubro de 2019, oriunda do Ministério da Economia do Governo Federal, na ótica dos princípios da Separação dos Poderes e dá Autonomia Municipal, que está intrinsecamente ligado aos fundamentos do Estado de Direito e, por decorrência lógica, ao próprio Direito Administrativo. Buscando de forma simples, em demonstrar a inconstitucionalidade e sua inaplicabilidade do pregão eletrônico para os Municípios, descrevendo seus aspectos, desafios e objetivos combinados com os principais princípios implícitos e explícitos inerentes da Administração Pública. Por fim, é necessário maior compreensão da abrangência do tema, inclusive, tornando à Instrução Normativa, plenamente inconstitucional, por violar a separação dos Poderes, definida no artigo 2º da CRFB/1988.
A INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 206/2019 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA: A IMPOSIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E SUAS IMPLICAÇÕES NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS PARA OS MUNICÍPIOS
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DOI: 10.22533/at.ed.85421100319
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Palavras-chave: Constituição Federal. Licitação. Separação de Poderes. Autonomia Municipal. Instrução Normativa 206 de 2019
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Keywords: Federal Constitution. Bidding. Separation of powers. Municipal Autonomy. Normative Instruction 206 of 2019.
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Abstract:
This scientific article examines the Unconstitutionality of Normative Instruction No. 206, of October 18, 2019, from the Ministry of Economy of the Federal Government, from the perspective of the principles of Separation of Powers and gives Municipal Autonomy, which is intrinsically linked to the foundations of the rule of law and, logically, to administrative law itself. Seeking in a simple way, to demonstrate the unconstitutionality and its inapplicability of the electronic trading session for the Municipalities, describing its aspects, challenges and objectives combined with the main implicit and explicit principles inherent in public administration. Finally, it is necessary to better understand the scope of the theme, including, making the Normative Instruction, completely unconstitutional, for violating the separation of powers, defined in Article 2 of the CRFB/1988
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Número de páginas: 19
- DILMO ELBERTE ROMAO
