A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SEXO ANATÔMICO DE UM INDIVÍDUO E A SUA IDENTIDADE DE GÊNERO: TRANSEXUAIS, TRANSGÊNEROS E A VERDADE REGISTRAL
Este estudo tem como objetivo analisar o biodireito no Ordenamento Jurídico brasileiro, enfocando nos reflexos registrais em torno da transexualidade. Como metodologia foi realizado um estudo bibliográfico, buscando embasamento em livros, artigos e legislações vigentes sobre o assunto tratado. No Código Civil encontra-se a legislação pertinente repletas de lacunas que deixam a possibilidade aberta de pessoa interpretarem a lei conforme a necessidade. O nome civil foi demonstrado como um direito de personalidade do indivíduo, envolvendo a dignidade da pessoa humana, regido pelo Código Civil e pela Lei dos Registros Públicos. A justiça brasileira tem se mostrado bastante sensível aos casos de indivíduos transgêneros e transexuais, acatando a mudança do nome civil em casos que informam sofrer constrangimentos ao utilizarem seus nomes civis no meio social, tanto após a mudança de sexo, quanto antes dessas, sendo possível verificar na jurisprudência os muitos casos em que foi considerada esta mudança. Ao final do estudo verifica-se que o Biodireito tem refletido diretamente nas questões registrais, dada as rápidas transformações desse setor que fazem com que o Ordenamento Jurídico não consiga acompanha-las na mesma velocidade, com isso a questão transexual e transgênero tem refletido diretamente nas questões registrais, verificando-se esforços da legislação e jurisprudência brasileira para uma melhor resolução dos casos que envolvem o assunto, com principais reflexos registrais verificados a partir de 2018, com o Provimento n. 73, quando todos os ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais passaram a ser obrigados a acatar as solicitações de nome e gênero de pessoas trans, sendo responsável por desburocratizar e desjudicializar esse processo.
A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SEXO ANATÔMICO DE UM INDIVÍDUO E A SUA IDENTIDADE DE GÊNERO: TRANSEXUAIS, TRANSGÊNEROS E A VERDADE REGISTRAL
-
DOI: 10.22533/at.ed.6802122112
-
Palavras-chave: Biodireito. Direitos de personalidade. Nome civil. Transexuais. Transgêneros.
-
Keywords: Biolaw. Personality rights. Civil name. Transsexuals. Transgenders
-
Abstract:
This study aims to analyze biolaw in the Brazilian Legal System, focusing on the registry reflexes around transsexuality. As a methodology, a bibliographic study was carried out, looking for a basis in books, articles and legislation in force on the subject in question. In the Civil Code, the relevant legislation is full of gaps that leave the possibility open for people to interpret the law as needed. The civil name was demonstrated as an individual's personality right, involving the dignity of the human person, governed by the Civil Code and the Public Records Law. The Brazilian justice has shown itself to be very sensitive to the cases of transgender and transsexual individuals, accepting the change of civil name in cases that report suffering embarrassment when using their civil names in the social environment, both after the change of sex, as before, being possible verify in the jurisprudence the many cases in which this change was considered. At the end of the study, it appears that Biolaw has directly reflected on registry issues, given the rapid changes in this sector that make the Legal System not able to follow them at the same speed, with this the transsexual and transgender issue has directly reflected in the registry issues, verifying the efforts of Brazilian legislation and jurisprudence for a better resolution of cases involving the matter, with main registry effects verified from 2018, with Provision no. 73, when all Civil Registry offices of Natural Persons began to be obliged to accept requests for the name and gender of trans people, being responsible for reducing bureaucracy and making this process less judicial.
-
Número de páginas: 17
- Alessandra Anchieta Moreira Lima
- HAROLDO CORRÊA CAVALCANTI NETO
- ALEXANDRE MOURA LIMA NETO
