A incidência dos direitos e princípios fundamentais nas relações privadas
O presente artigo tem a finalidade
de constituir um panorama conciso acerca
da eficácia dos direitos fundamentais no
direito privado. Não se dispensou, contudo, a
contextualização histórica e jurídica da temática,
bem como a exemplificação de orientações
jurisprudenciais afins. Trata-se de um estudo
de cunho crítico-expositivo, desenvolvido com
base em doutrinas elaboradas por autores
de profundo saber jurídico. A análise revelou
que os princípios e direitos determinados na
Constituição Federal do Brasil podem influenciar
diretamente as relações privadas, sendo
imprescindível a ponderação de consequências
no caso concreto. Refutou-se a concepção de
que os direitos fundamentais são invocados
de modo imediato unicamente nas relações
verticais, entre Estado e seus subordinados,
em que pese seja esse o seu escopo primário.
A incidência dos direitos e princípios fundamentais nas relações privadas
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DOI: 10.22533/at.ed.4291905072
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Palavras-chave: Direitos negativos e positivos. Direitos e princípios fundamentais. Relações privadas. Eficácia horizontal.
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Keywords: Negative and positive rights. Fundamental rights. Private relations. Horizontal effect.
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Abstract:
The purpose of this article is to
provide a concise overview of the effect of the
fundamental rights in private law. Nevertheless,
the historical and legal contextualization of
the theme was not exempt, as well as the
exemplification of similar jurisprudential
guidelines. It is a study of a critical-expository
nature, developed on the basis of doctrines
elaborated by authors of profound juridical
knowledge. The analysis revealed that the
principles and rights determined in the Federal
Constitution of Brazil can influence private
relations directly, and it is essential to weigh
consequences in the concrete case. The
conception that fundamental rights are invoked
just in vertical relations, between State and its
subordinates, was refuted, even though that is
his primary scope.
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Número de páginas: 15
- Daniela Lavina Carniato
