A inaplicabilidade da lei de execução penal no sistema penitenciário brasileiro.
É do conhecimento de todos que o Estado de muito tempo não cumpre com a sua obrigação de respeitar a LEP, transformando as penitenciarias brasileiras em verdadeiras masmorras em que a um amontoado de seres humanos, que possuem o seus direitos tolhidos dia a após dia, fato este que influência diretamente na ressocialização do apenado , diante disso o presente artigo cientifico apresenta como objetivo principal dispor sobre como se dá a atual inaplicabilidade da lei de execução penal no cárcere brasileiro. Para alcançar este objetivo será disposto sobre: a evolução do direito penal, conceito e finalidade da pena, disposições gerais acerca de lei nº 7.210/1984, dos regimes prisionais, dos direitos e deveres do preso e o caos nas penitenciarias brasileiras. E por fim, como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, fazendo-se valer de doutrinas, artigos científicos, legislação, jurisprudência, etc.
A inaplicabilidade da lei de execução penal no sistema penitenciário brasileiro.
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DOI: 10.22533/at.ed.89322010821
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Palavras-chave: Lei de execução penal. violação. direitos humanos. ressocialização.
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Keywords: Penal enforcement law. violation. human rights. resocialization.
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Abstract:
It is common knowledge that the State for a long time has not fulfilled its obligation to respect the LEP, transforming Brazilian prisons into real dungeons in which a bunch of human beings, who have their rights curtailed day by day, are This fact directly influences the resocialization of the convict, in view of this, this scientific article presents as its main objective to discuss how the current inapplicability of the criminal enforcement law in the Brazilian prison occurs. To achieve this objective, it will be discussed: the evolution of criminal law, concept and purpose of the penalty, general provisions about law nº 7.210/1984, prison regimes, the rights and duties of the prisoner, assistance, chaos in Brazilian penitentiaries. Finally, as a methodology, bibliographic research was used, making use of doctrines, scientific articles, legislation, jurisprudence, etc.
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Número de páginas: 16
- Erick Neres dos Santos
- PROFESSORA ORIENTADORA: THENYSE VERAS SANTANA
- Thays Joanna Gonçalves Berlanda
