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A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006

O presente artigo tem como intuito apresentar uma discussão sobre a possibilidade, ou impossibilidade, de aplicação do princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas, art. 33 da Lei no 11.343/2006. A metodologia utilizada para a realização deste trabalho é qualitativa, utilizando de doutrinas e decisões judiciais como base para a discussão aqui levantada. Concluiu que o princípio da insignificância pode ser  utilizado nas decisões sobre acusações do crime de tráfico, entretanto, para que sua aplicação pudesse ser realizada de forma mais eficaz deveria o legislador instituir na própria lei parâmetros definidores da quantidade de droga em que se enquadraria em tráfico ou em uso.
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A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006

  • DOI: 10.22533/at.ed.0062316117

  • Palavras-chave: tráfico; princípio; insignificância; penal; drogas.

  • Keywords: traffic; principle; insignificance; criminal law; drugs.

  • Abstract: This article aims to present a discussion about the possibility, or impossibility, of applying the principle of insignificance in the crime of drug trafficking, article 33 of the law no 11.343/2006. The methodology used to carry out this work is qualitative, using doctrines and judicial decisions as the basis for the discussion raised here. It concluded that the principle of insignificance can be used in decisions on accusations of the crime of trafficking, however, so that its application could be carried out more effectively, the legislator should establish in the law itself parameters defining the amount of drug that would fit into trafficking or in use.

  • Anna Luiza de Almeida Gomes
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