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capa do ebook A IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO RESSARCIMENTO POR DANOS DECORRENTES DE CONDUTAS ÍMPROBAS.

A IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO RESSARCIMENTO POR DANOS DECORRENTES DE CONDUTAS ÍMPROBAS.

O tema é a improbidade administrativa e a imprescritibilidade das ações de ressarcimento; o problema: se à luz do conceito de boa administração pública, baseado em elementos extraíveis da Constituição Federal, é possível sustentar a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 852.475-SP. O objetivo geral é saber se a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, encontra guarida em face da noção de boa administração pública. A síntese conclusiva é a de que embora  o Acórdão em nenhum momento se reporta à noção de boa administração pública, como vetor interpretativo da Constituição Federal, a boa administração pública impõe à Administração Pública, além do comprimento de suas funções teleológicas, zelar pelo patrimônio público; é constitucional a prescrição para apuração de ilícitos, mas não é constitucional a prescrição para as ações de ressarcimento. 

 
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A IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO RESSARCIMENTO POR DANOS DECORRENTES DE CONDUTAS ÍMPROBAS.

  • DOI: 10.22533/at.ed.75320100816

  • Palavras-chave: improbidade administrativa – imprescritibilidade – ressarcimento – boa administração pública

  • Keywords: improbidad administrativa – imprescriptibilidad – compensación – buena administración pública.

  • Abstract:

    El tema es la improbidad administrativa y la imprescriptibilidad de las acciones de compensación; El problema: si a la luz del concepto de buena administración pública, basado en elementos extraíbles de la Constitución Federal, es posible sostener la imprescriptibilidad de las acciones de reembolso a la administración pública basadas en la práctica del acto doloso tipificado en la Ley de Improbabilidad Administrativa, de acuerdo con la decisión del Tribunal Supremo Federal en RE 852.475-SP. El objetivo general es saber si la imprescriptibilidad de las acciones de reembolso a lo erario, basadas en la práctica del acto intencional tipificado en la Ley de Improbidad Administrativa, encuentra refugio frente a la noción de buena administración pública. La síntesis concluyente es que, aunque la decisión en ningún momento se refiere a la noción de buena administración pública, como un vector interpretativo de la Constitución Federal, la buena administración pública impone a la Administración Pública, además de la duración de sus funciones teleológicas, cuidar los bienes públicos; el estatuto de prescripciones para investigar actos ilícitos es constitucional, pero el estatuto de prescripciones para acciones de compensación no es constitucional.

     

  • Número de páginas: 17

  • Luiz Egon Richter
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