A Importância do Ordenamento Jurídico Pátrio Constitucional Brasileiro no Tratamento dos Direitos dos Animais frente à perspectiva objetiva dos direitos fundamentais
Sob a expectativa de uma nova consciência relativa ao direito dos animais, esse artigo visa debater o Projeto de Lei nº 27/2018, aprovado pelo Plenário do Senado Federal brasileiro. A plausibilidade para a criação do regime jurídico especial para os animais se configura, de fato, declaratória e de grande relevância uma vez que os classificam sui generis e sujeitos de direitos despersonificados, dentre as quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa. Portanto, por força não subjetiva dos direitos fundamentais, mas, em seu sentido objetivo mais amplo, arremete-se a uma discussão sobre direitos fundamentais dos animais, alicerçados em pesquisas bibliográficas, como forma de estender a indivíduos de outras espécies a titularidade de direitos inerentes à sua condição existencial, baseados no princípio da dignidade humana basilar de todo o ordenamento jurídico-constitucional contemporâneo, para um conceito pós-humanista, acolhedor de todos os indivíduos como titulares dos referidos direitos.
A Importância do Ordenamento Jurídico Pátrio Constitucional Brasileiro no Tratamento dos Direitos dos Animais frente à perspectiva objetiva dos direitos fundamentais
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DOI: 10.22533/at.ed.8612115039
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Palavras-chave: Antropocentrismo. Senciência Animal. Direitos dos Animais. Constituição da República
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Keywords: Anthropocentrism. Animal sentience. Animal Rights. Constitution of the Republic.
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Abstract:
Under the expectation of a new awareness regarding animal rights, this article aims to debate Bill 27/2018, approved by the Brazilian Federal Senate Plenary. The plausibility for the creation of the special juridical regime for animals is, in fact, declaratory and of great relevance since they classify them sui generis and subjects of depersonalized rights, among which they must enjoy and obtain judicial protection in case of violation, sealed their treatment as a thing. Therefore, by non-subjective force of fundamental rights, but in its broadest objective sense, it argues for a discussion of animals fundamental rights as a way to extend to individuals of other species the ownership of rights inherent in their existential condition, based on the principle of human dignity that underpins the entire contemporary legal and constitutional order, for a post humanist concept, welcoming to all individuals as holders of these rights.
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Número de páginas: 10
- Flavio Henrique Rosa
- Ivone Oliveira Soares
