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A IMPORTÂNCIA DAS COTAS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO JURÍDICO NO BRASIL

Este artigo discutirá a democratização da educação jurídica no Brasil e o papel das políticas de cotas, enquanto ação afirmativa, neste processo. Também serão analisados os direitos fundamentais constitucionalmente garantidos envolvidos na referida política pública. Inicialmente, o presente trabalho pretende fazer uma breve contextualização histórica sobre as chamadas ações afirmativas (ou políticas de reserva, na Índia), bem como explorar os conceitos e definições ligados ao termo que são relevantes para o aprofundamento da discussão. Em seguida, explorará os impactos destas políticas na democratização do ensino superior jurídico, historicamente marcado por ser um curso de muito status e, por isso mesmo, com uma procura mais voltada à elite do país. Finalmente, discutirá os aspectos constitucionais que envolvem a discussão sobre a política de cotas e a Carta Magna como mecanismo de implementação, fomento e garantia da manutenção da sua aplicação.
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A IMPORTÂNCIA DAS COTAS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO JURÍDICO NO BRASIL

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.9182405062

  • Palavras-chave: Ensino jurídico, ações afirmativas, políticas de cotas.

  • Keywords: Legal education, affirmative action, quota policy.

  • Abstract: This article will discuss the democratization of legal education in Brazil and the role of quota policies, as an affirmative action, in this process. The constitutionally guaranteed fundamental rights involved in this public policy will also be analyzed. Initially, this paper aims to provide a brief historical contextualization on so-called affirmative action (or reservation policies, in India), as well as to explore the concepts and definitions attached to the term that are relevant to the deepening of the discussion. It will then explore the impacts of these policies on the democratization of legal higher education, historically marked by being a high status course and, for this very reason, with a demand that is more geared towards the country's elite. Finally, it will discuss the constitutional aspects surrounding the discussion about the quota policy and the Magna Carta as a mechanism for implementing, fostering and guaranteeing the maintenance of its application.

  • Maria Célia Ferraz Roberto da Silveira
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