A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO PARA O COMBATE À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
A judicialização da saúde consiste no aumento das demandas cujo objetivo é pleitear, através dos Tribunais, bens e direitos assegurados constitucionalmente como fundamentais para a saúde do cidadão. Desse modo, conforme a Lei Orgânica da saúde (8.080/90) e a Constituição Federal de 1988, nas quais a saúde é direito do cidadão e dever do Estado efetivá-la, o poder Judiciário está cada vez mais solicitado e atuante no intuito dessa garantia, o que resulta em um aumento desordenado de processos contra a Administração Pública, em especial contra os municípios, que se veem onerados a cumprir a obrigação em detrimento da execução de uma gestão planejada. Contudo, embora a intervenção judicial seja muitas vezes necessária, entende-se que a mesma deve ser feita de forma criteriosa, o que para tanto se torna relevante o desenvolvimento de estratégias que buscam evitar a judicialização. Uma das ferramentas profícuas são os núcleos de apoio técnicos, integrados por profissionais das áreas de saúde e gestão, com o objetivo de realizar ações que envolvam, entre outras, a Defensoria Pública, a análise de processos judicias, a supervisão de comunidades terapêuticas que recebem internações compulsórias e o estudo destas, com a finalidade de otimizar os recursos públicos e, em especial, fazer valer o direito á saúde, a dignidade humana e o princípio da equidade.
A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO PARA O COMBATE À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
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DOI: 10.22533/at.ed.7062030033
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Palavras-chave: Judicialização da saúde; Gestão pública; Núcleos técnicos; Internações compulsórias; Defensoria Pública.
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Keywords: Judicialization of Health; Public management; Technical nuclei; Compulsory hospitalization; Public defense.
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Abstract:
The judicialization of health consists in the increase of demands whose objective is to claim, through the Courts, goods and rights constitutionally guaranteed as fundamental to the health of the citizen. This, according to the Organic Health Law (8.080/90) and the Federal Constitution of 1988, in which health is the citizen's right and the State's duty to make it effective, the judiciary is increasingly requested and active in order to achieve this. guarantee, resulting in a disorderly increase of proceedings against the Public Administration, especially against counties, which are burdened with fulfilling their obligation to the detriment of carrying out planned management. However, although judicial intervention is often necessary, it is understood that it must be done carefully, which makes the development of strategies that seek to avoid judicialization become relevant. One of the useful tools is the technical support centers, integrated by health and management professionals, with the objective of carrying out actions that involve, among others, the Public Defender's Office, the analysis of judicial processes, the supervision of therapeutic communities receiving compulsory hospitalizations and their study, with a view to optimizing public resources and, in particular, enforcing the right to health, human dignity and the principle of equity.
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Número de páginas: 8
- Pollyana Callou de Morais Dantas
- Antonio Lucimilton de Souza Macêdo
- Jonas Sampaio da Cruz
- Sarah Rachel Pinheiro
- Pedro Alex Leite Cruz
- NAYARA LUIZA PEREIRA RODRIGUES
