A impenhorabilidade do bem de família legal e a proteção ao patrimônio mínimo
O Código de Processo Civil de 2015 prevê a responsabilidade patrimonial do devedor por suas dívidas. Entretanto, a Lei n. 8009/90, que protege o único imóvel residencial da família, é exceção à regra, visto que a proteção do mínimo existencial coaduna-se com a dignidade da pessoa humana, base dos direitos fundamentais. Atualmente, surgem questionamentos acerca da possibilidade da penhora do bem do devedor quando considerado de alto valor, tendo em vista o conflito de interesses, uma vez que o credor também deve ter seu direito de receber resguardado. Este trabalho tem como objetivo entender o que é o instituto do bem de família e analisar em quais hipóteses é possível haver a penhora do bem. Este estudo consiste em uma revisão bibliográfica acerca da impenhorabilidade dos bens de família no qual se pautou nos principais pontos referentes ao tema. A pesquisa é qualitativa e exploratória, pois busca a compreensão da regra da impenhorabilidade do bem de família. Quanto às técnicas de investigação, serão utilizadas as pesquisas bibliográficas e a pesquisa documental por meio de jurisprudências retiradas do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.
A impenhorabilidade do bem de família legal e a proteção ao patrimônio mínimo
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DOI: 10.22533/at.ed.3842012053
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Palavras-chave: propriedade, família, impenhorabilidade.
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Keywords: property, family, unseizability.
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Abstract:
The 2015 Code of Civil Procedure provides for the debtor's financial liability for his debts.. However, the Law no. 8009/90, which protects the only residential property of the family, is an exception to the rule, since protection of the existential minimum stand together with the dignity of the human person, the basis of fundamental rights. At the present time, questions arise about the possibility of attachment of the property of the debtor when considered of high value, in view of the conflict of interests, since the creditor must also have the right to receive sheltered. The objective of this work is to understand what is the institute of family property and to analyze in which hypotheses it is possible to have the attachment of the property. This study consists of a bibliographical review about the unseizability of the family property in which the main points related to the theme were based. The research is qualitative and exploratory, since it seeks the understanding of the rule of the unseizability of the family property. Concerning the investigative techniques, bibliographical and documentary research will be used through jurisprudence taken from the website of the Superior Court of Justice.
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Número de páginas: 23
- Ana Camila Mateus
- Ihgor Jean Rego
