A ilegitimidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo no crime de sonegação fiscal
O presente texto busca discutir acerca da extinção da punibilidade pelo pagamento do crédito tributário, instituto exclusivo dos crimes contra a ordem tributária. A partir da análise da legislação sobre a matéria, é perceptível o tratamento privilegiado dado a esse crime, apesar da relevância social do bem jurídico tutelado. Primeiramente são feitas algumas considerações gerais sobre o crime de sonegação fiscal e em seguida apresentados alguns conceitos importantes do Direito Penal acerca do direito de punir do Estado. Mais adiante, são colocados os argumentos sobre a legitimidade e a necessidade de se punir a conduta de sonegação fiscal, independentemente do adimplemento do crédito tributário devido pelo agente. Assim, questiona-se a opção do legislador em priorizar exclusivamente a arrecadação tributária, desvirtuando o verdadeiro papel do Direito Penal.
A ilegitimidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo no crime de sonegação fiscal
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DOI: 10.22533/at.ed.44721011013
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Palavras-chave: Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade. Direito Penal Tributário.
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Keywords: Tax evasion. Extinction of criminal liability. Criminal Law.
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Abstract:
This article seeks to discuss about the elimination of the possibility of punishment in the criminal sphere by tax payment, an exclusive potential of tax evasion crime. Analyzing the legislation about this subject, it is clear the privileged treatment gave to this crime, although the social relevance of the legal interest protected. At first, we made some general considerations about the crime of tax evasion, followed by some important concepts of Criminal Law about the State punishment righte. Further on, some arguments about lawfullness and necessity of punishing tax evasion conduct regardless of the tax payment by the agent. Therefore, the lawmaker’s choice is questionable because priorize only the tax collection, distorting the Criminal Law real function.
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Número de páginas: 15
- Beatriz Ribeiro Lopes Barbon
