O presente estudo analisa a função social da propriedade rural no contexto da política do Direito, com enfoque na limitação do exercício do direito de propriedade para a efetivação do bem comum e da proteção ambiental. Parte-se do pressuposto de que não basta a existência de normas jurídicas, sendo necessária a consciência socioambiental dos proprietários para a concretização dos benefícios sociais e ambientais. A Constituição Federal de 1988 incorporou o meio ambiente como direito fundamental, impondo deveres ao Estado e à coletividade, e estabeleceu a função social da propriedade como requisito para a sua regularidade jurídica. A pesquisa aborda a evolução histórica do conceito de propriedade, destacando a passagem de uma concepção individualista para uma perspectiva social, e analisa a legislação ambiental e agrária brasileira como instrumentos de limitação ao direito de propriedade. Enfatiza-se que a função social implica o aproveitamento racional e adequado da terra, a utilização equilibrada dos recursos naturais, a observância das normas trabalhistas e a promoção do bem-estar social. Com base na teoria do direito vigente de Alf Ross e na teoria da eficácia normativa de Bobbio e Reale, defende-se que a efetividade da função social depende não apenas da validade formal das normas, mas da sua real aplicação e incorporação pelas práticas sociais. Conclui-se que a proteção ambiental e a promoção da justiça social na propriedade rural dependem da internalização da função social como valor orientador do exercício da propriedade, para além da mera observância coercitiva da lei.