A Falsa Incorporação de Direito Fundamentais pelo Crime Organizado

• DOI: 10.22533/at.ed.6231916047

• Palavras-chave: atena

• Keywords: atena

• Abstract:

  This article intends to analyze

  the disparity between the fundamental rights

  granted by the State and the performance of

  organized crime, through the criminal factions,

  in the peripheral communities and in the

  prisons of Brazil, where its approval occurs

  and, consequently, its rigid establishment. Also,

  concepts, laws and principles are presented and

  discussed, so that the functioning of criminal

  organizations can be demonstrated and if there

  is, on the part of them, the granting of rights to

  those who submit to theirdominion.

  Resumo. O presente artigo pretende analisar

  a disparidade entre os direitos fundamentais

  concedidos pelo Estado e a atuação do crime

  organizado, por meio das facções criminosas,

  nas comunidades periféricas e nos presídios

  do Brasil, onde ocorre aprovação deste e,

  consequentemente, o seu estabelecimento

  enrijecido. Outrossim, são apresentados e

  discutidos conceitos, leis e princípios, para

  que seja demonstrado o funcionamento das

  organizações criminais e se há, por parte

  destas, a concessão de direitos aos que se

  submetem ao seudomínio.

• Número de páginas: 15