Atena Editora

presente artigo teve como

objetivo investigar, sob a matriz da Teoria

Geral do Garantismo Jurídico, a questão

atinente à exclusão de punibilidade nos

crimes de sonegação fiscal e o seu tratamento

pela legislação brasileira. O problema

levantado nesta pesquisa foi indagar (sob

uma perspetiva garantista juntamente com

o estudo da seletividade do Direito penal

brasileiro) se a extinção de punibilidade na

atual lei de sonegação fiscal é válida, legítima e

condizente com o interesse público. À primeira

vista, parece, a tipificação do direito penal

positivista brasileiro, legitima, por ser legal

(por obedecer às leis formais de legalidade),

porém ao se verificar que os tipos penais são

mecanismos utilizados pelos grupos sociais

dominantes para selecionarem as condutas

dos subalternos, então o sistema penal passa a

não ter legitimidade, de fato. Para acabar com

a falsa ideia de legitimidade do direito devese

observar, no caso da sonegação fiscal, os

princípios da igualdade e proporcionalidade,

e garantir punição razoável conforme cada

crime cometido, ao contrario do que ocorre

hoje, de punir excessivamente as condutas

da maioria e não punir a conduta (também

criminosa) dos grupos hegemônicos no poder

político. Este estudo serve para propor, ou

ao menos denunciar, dentro de uma visão de

direito vigente, mas atenta ao que os atuais

formuladores do direito não querem observar,

vale dizer, a Constituição sob seu aspecto

material, a falácia que envolve uma parte da

produção legislativa, mais propriamente, no

âmbito penal.

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