A Execução de Sentença Estrangeira: processamento no direito brasileiro
O presente texto decorre de pesquisa bibliográfica e documental acerca de tratados e de convenções internacionais ratificados pelo Brasil, como atos de cooperação jurídica internacional que assegurem a execução de sentença judicial estrangeira. Objetiva indicar esses documentos como normas de direito internacional que, somadas às normas internas, possibilitam a referida execução. Tem como objetivo específico indicar o processamento dessa execução no direito brasileiro. O reconhecimento e a execução de sentença judicial estrangeira possibilita a circulação de provimento judicial em âmbito transnacional e constitui-se em importante instrumento que atende ao princípio do acesso à justiça. A expansão do comércio e da prestação de serviços, alçada agora na dimensão global pelos meios tecnológicos, é dirigida para atender o interesse de cada Estado. Daí a necessidade de atos de cooperação jurídica internacional para alcançar, em melhor grau, a resolução de eventuais conflitos de interesses entre pessoas físicas ou jurídicas nessa expansão comercial. É nesse contexto que se destaca o princípio do acesso à justiça na dimensão transnacional. Também interesses relacionados à execução de medidas penais são contemplados no reconhecimento e na execução de sentença judicial estrangeira. Os atos internacionais - acordos, tratados, convenções e protocolos - contêm normas que permitem a uniformização quanto ao reconhecimento e a execução da sentença judicial estrangeira. Esses documentos transnacionais ressalvam a hipótese de recusa quando o conteúdo da sentença judicial estrangeira atentar algum princípio do foro, como a ordem pública, esta última considerada como expressão dos direitos fundamentais - incluindo o devido processo legal e a soberania nacional. No Brasil, a execução de sentença judicial estrangeira reclama a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Homologada, extrai-se a carta de sentença para execução na primeira instância da Justiça Federal - juízes federais - seguindo-se o processamento conforme a natureza da execução e pela normativa processual civil.
A Execução de Sentença Estrangeira: processamento no direito brasileiro
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DOI: 0.22533/at.ed.5572106121
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Palavras-chave: Sentença Judicial. Estrangeira. Execução. Processamento.
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Keywords: Judicial Judgment. Foreign. Execution. Processing
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Abstract:
This text is the result of bibliographical and documentary research on international treaties and conventions ratified by Brazil, as acts of international legal cooperation that ensure the execution of a foreign court decision. Its purpose is to indicate these documents as norms of international law that, added to the internal norms, make the referred execution possible. Its specific objective is to indicate the processing of this execution under Brazilian law. The recognition and enforcement of a foreign court decision enables the circulation of judicial provision in a transnational scope and constitutes an important instrument that meets the principle of access to justice. The expansion of commerce and the provision of services, now raised in a global dimension by technological means, is directed towards meeting the interests of each State. Hence the need for acts of international legal cooperation to achieve, to a better degree, the resolution of possible conflicts of interest between individuals or legal entities in this commercial expansion. It is in this context that the principle of access to justice in the transnational dimension stands out. Interests related to the execution of criminal measures are also contemplated in the recognition and execution of a foreign court order. International acts - agreements, treaties, conventions and protocols - contain norms that allow for the standardization of recognition and enforcement of foreign court judgments. These transnational documents safeguard the hypothesis of refusal when the content of the foreign court decision violates some principle of the forum, such as public order, the latter considered an expression of fundamental rights - including due process of law and national sovereignty. In Brazil, the execution of a foreign court decision requires ratification by the Superior Court of Justice. Once approved, the sentence letter is extracted for execution in the first instance of the Federal Court - federal judges - followed by processing according to the nature of the execution and by the civil procedural rules.
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Número de páginas: 18
- William Teodoro da Silva Filho
- Edimar Carmo da Silva
