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A EVOLUÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA: AVANÇOS LEGISLATIVOS E DESAFIOS APLICADOS AO DIREITO DAS MULHERES

A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, é um marco na luta contra a violência de gênero no Brasil, refletindo avanços significativos na proteção dos direitos das mulheres. O presente artigo sobre a evolução e atualização da lei aborda, em linhas gerais, os aspectos que permite que as vítimas solicitem medidas protetivas de urgência, garantindo sua segurança imediata, sendo esta uma das principais inovações da legislação. O reconhecimento de diferentes formas de violência, incluindo física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, proporcionando uma abordagem mais ampla à questão da violência contra a mulher. A criação de juizados especiais para tratar casos de violência doméstica e familiar, que tem facilitado o acesso à justiça, com um foco na agilidade e na sensibilidade ao tratar das demandas das vítimas. A inclusão da promoção de campanhas de conscientização e educação sobre os direitos das mulheres, visando a prevenção da violência. Como também, da falta de conscientização e o desconhecimento sobre a lei e seus mecanismos. As barreiras no acesso à justiça, onde as vítimas frequentemente enfrentam dificuldades em acessar os serviços de proteção. A cultura de violência e machismo persiste em muitos setores da sociedade, dificultando a efetivação dos direitos previstos na lei e a mudança de mentalidade necessária para a verdadeira igualdade de gênero. O artigo sugere também a necessidade de constantes atualizações na legislação, a fim de abordar novas formas de violência e garantir uma proteção abrangente às mulheres. A metodologia empregada para a realização dos nossos objetivos foi a pesquisa com análises bibliográficas, através de consulta a diferentes fontes, como leis, livros, artigos, periódicos, revistas, sites. Concluiu-se que apesar de a Lei Maria da Penha desde a sua criação trazer inovações, avanços, mudanças, ainda encontra dificuldades em sua aplicabilidade e efetivação, por fatores que podem ser solucionados acaso haja uma priorização da pauta.
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A EVOLUÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA: AVANÇOS LEGISLATIVOS E DESAFIOS APLICADOS AO DIREITO DAS MULHERES

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.9751325050513

  • Palavras-chave: Maria da Penha; Avanços legislativos; Desafios.

  • Keywords: Maria da Penha. Legislative advances. Challenges.

  • Abstract: The Maria da Penha Law, enacted in 2006, is a milestone in the fight against gender-based violence in Brazil, reflecting significant advances in the protection of women's rights. This article on the evolution and updating of the law addresses, in general terms, the aspects that allow victims to request urgent protective measures, guaranteeing their immediate safety, this being one of the main innovations of the legislation. The recognition of different forms of violence, including physical, psychological, sexual, patrimonial and moral, providing a broader approach to the issue of violence against women. The creation of special courts to deal with cases of domestic and family violence, which has facilitated access to justice, with a focus on agility and sensitivity in dealing with victims' demands. The inclusion of awareness and education campaigns on women's rights, aiming at preventing violence. As well as the lack of awareness and ignorance about the law and its mechanisms. The barriers in accessing justice, where victims often face difficulties in accessing protection services. The culture of violence and machismo persists in many sectors of society, making it difficult to enforce the rights provided for in the law and the change in mentality necessary for true gender equality. The article also suggests the need for constant updates to the legislation, in order to address new forms of violence and ensure comprehensive protection for women. The methodology used to achieve our objectives was research with bibliographical analyses, through consultation of different sources, such as laws, books, articles, periodicals, magazines, websites. It was concluded that although the Maria da Penha Law has brought innovations, advances, and changes since its creation, it still encounters difficulties in its applicability and enforcement, due to factors that can be solved if the agenda is prioritized.

  • José Ricardo de Paula Silva
  • Kalina Barreto Machado
  • Ana Gabriele Gomes da Silva
  • Sara Saskia Duarte Veras
  • Anna Laura Alcântara de Lima e Moura
  • Ismael Vinicius de Oliveira
  • Ismael Vinicius
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