A EVOLUÇÃO DO ROL DOS INCAPAZES: BREVES NOÇÕES HISTÓRICAS SOBRE A TEORIA DAS INCAPACIDADES
A teoria das incapacidades está presente no Direito brasileiro desde a segunda metade do século XIX e dá sustentáculo para arranjos que envolvem deveres, direitos e modus de atuação civil variados. Nesse ponto, o presente trabalho tem como escopo compreender a evolução histórica do rol dos incapazes, bem como averiguar em todas elas o critério distintivo que permite a diferenciação entre a incapacidade de fato absoluta e incapacidade de fato relativa, perpassando brevemente, para tanto, pelo Direito pré-codificado, mormente pelo Esboço, de Teixeira de Freitas, pelo Código Civil de 1916, pelo Código Civil de 2002, até finalmente chegar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), última alteração legislativa sobre a temática.
A EVOLUÇÃO DO ROL DOS INCAPAZES: BREVES NOÇÕES HISTÓRICAS SOBRE A TEORIA DAS INCAPACIDADES
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DOI: 10.22533/at.ed.69220130812
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Palavras-chave: Direito Privado; Teoria das Incapacidades; Incapacidade de Fato Absoluta; Incapacidade de Fato Relativa.
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Keywords: Private Law; Theory of Disabilities; Absolute Disabilitie; Inability Relative.
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Abstract:
The theory of disabilities has been present in Brazilian law since the second half of the nineteenth century and provides support for arrangements involving various duties, rights and modus of civil action. At this point, the present work aims to understand the historical evolution of the list of incapable people, as well as to investigate in all of them the distinctive criterion that allows the differentiation between absolute and relative relative incapacity, briefly passing through the Pre-codified law, mainly by the Esboço by Teixeira de Freitas, the Civil Code of 1916, the Civil Code of 2002, until finally reaching the Statute of Persons with Disabilities (EPD), last legislative amendment on the subject.
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Número de páginas: 18
- LUANA RIBEIRO OLIVEIRA
- FABRÍCIO MANOEL OLIVEIRA
