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A EFETIVIDADE DO JUIZADO ESPECIAL COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA

O presente artigo analisa a efetividade dos Juizados Especiais como instrumento de democratização do acesso à justiça no Brasil. Instituídos pela Lei n.º 9.099/1995, os Juizados Especiais foram concebidos para solucionar litígios de menor complexidade de forma célere, econômica e informal, rompendo com o formalismo e a morosidade característicos da justiça comum. A pesquisa, fundamentada em abordagem mista, utilizou métodos quantitativos e qualitativos, combinando a análise de dados estatísticos fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estudo de jurisprudência. Os resultados indicam que os Juizados Especiais têm cumprido, em grande medida, sua função de oferecer uma justiça mais acessível e rápida, com destaque para a redução do tempo de tramitação processual e a gratuidade como mecanismos de inclusão social. Contudo, desafios como a sobrecarga de processos, a falta de estrutura adequada e os limites de competência ainda comprometem a plena eficácia desse modelo. Recomenda-se, assim, o aprimoramento das práticas conciliatórias, investimentos em infraestrutura e uma atualização legislativa para adequar os valores de competência à realidade socioeconômica atual.
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A EFETIVIDADE DO JUIZADO ESPECIAL COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8412519026

  • Palavras-chave: Juizados Especiais; Acesso à Justiça; Lei n.º 9.099/1995; Celeridade Processual; Inclusão Social; Efetividade Judicial.

  • Keywords: Special Courts; Access to Justice; Law No. 9,099/1995; Procedural Speed; Social Inclusion; Judicial Effectiveness.

  • Abstract: This article analyzes the effectiveness of Small Claims Courts as an instrument for democratizing access to justice in Brazil. Established by Law No. 9,099/1995, Small Claims Courts were designed to resolve less complex disputes quickly, economically, and informally, breaking with the formalism and slowness characteristic of the common justice system. The research, based on a mixed approach, used quantitative and qualitative methods, combining the analysis of statistical data provided by the National Council of Justice (CNJ) and the study of case law. The results indicate that Small Claims Courts have largely fulfilled their function of offering more accessible and faster justice, with emphasis on reducing the time taken to process cases and providing free legal aid as mechanisms for social inclusion. However, challenges such as the overload of cases, the lack of adequate structure, and the limits of jurisdiction still compromise the full effectiveness of this model. It is therefore recommended that conciliatory practices be improved, that infrastructure be invested in, and that legislation be updated to adapt the values of jurisdiction to the current socioeconomic reality.

  • Inácio Jário Queiroz de Albuquerque
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