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A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

O presente artigo analisa a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil, destacando avanços, desafios e perspectivas. Instituído pela Lei nº 8.069/1990, o ECA consolidou o princípio da proteção integral, alinhando o ordenamento jurídico brasileiro a diretrizes internacionais de direitos humanos. Apesar do progresso normativo, a concretização dos direitos previstos enfrenta entraves decorrentes de desigualdades sociais, insuficiência estrutural das instituições responsáveis e fragilidade de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. A pesquisa, de natureza qualitativa e caráter descritivo, baseia-se em revisão bibliográfica e documental (doutrinas, legislações, relatórios e dados oficiais). Os resultados indicam que, embora o ECA tenha promovido mudança significativa na concepção de infância e cidadania, sua efetividade depende de atuação integrada entre Estado, sociedade e família, bem como do fortalecimento de órgãos de proteção e controle, como Conselhos Tutelares e Ministério Público. Conclui-se que a plena aplicação do Estatuto requer políticas públicas intersetoriais, investimento em capacitação profissional e compromisso político contínuo, de modo a assegurar desenvolvimento integral e dignidade de crianças e adolescentes, em consonância com os princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos.
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A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8192523096

  • Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente. Direitos Humanos. Efetividade. Políticas Públicas. Proteção Integral.

  • Keywords: Child and Adolescent Statute. Human Rights. Effectiveness. Public Policies. Comprehensive Protection.

  • Abstract: This article analyzes the effectiveness of the Child and Adolescent Statute (ECA) in protecting the human rights of children and adolescents in Brazil, highlighting advances, challenges, and prospects. Established by Law No. 8,069/1990, the ECA consolidated the principle of comprehensive protection, aligning the Brazilian legal system with international human rights guidelines. Despite regulatory progress, the realization of rights faces obstacles stemming from social inequalities, institutional infrastructure gaps, and weaknesses in public policies aimed at children and adolescents. This qualitative and descriptive research is based on a bibliographic and documentary review (legal doctrines, legislation, reports, and official data). The results indicate that, although the ECA has significantly reshaped the conception of childhood and citizenship, its effectiveness still depends on coordinated action by the State, society, and families, as well as the strengthening of protection and oversight bodies such as Guardianship Councils and the Public Prosecutor’s Office. We conclude that full implementation of the Statute requires intersectoral public policies, investment in professional training, and continuous political commitment to ensure the integral development and dignity of children and adolescents, in accordance with constitutional principles and international human rights treaties.

  • Isabela Alves Rossi
  • Leandra Salustiana da Silva Oliveira
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