A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES
O presente artigo tem como intuito
analisar e enfatizar a iminente importância
acerca da efetividade do Estatuto da Criança
e do Adolescente frente ao fornecimento de
bebidas alcoólicas para os menores de 18
anos. Dessa forma, teceremos reflexões em
torno da proibição e das sanções relativas ao
fornecimento de bebida alcoólica para menores,
como também, as consequências negativas que
a falta da efetividade da lei traz para a sociedade,
em especial os adolescentes. A metodologia do
presente trabalhado fundamenta-se na pesquisa
bibliográfica e documental (doutrinas, artigos,
jurisprudências, etc.) e numa abordagem
qualitativa sobre a questão latente do direito
ligado à proteção da criança e do adolescente.
Concluímos que apesar de uma farta legislação
vigente no país no que diz respeito à proibição do
fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e
adolescentes a sua eficácia encontra barreiras
principalmente na cultura da própria sociedade
dificultando o combate aos males que pode
ocasionar a ingestão de bebida alcoólica.
A EFETIVIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES
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DOI: 10.22533/at.ed.76819081019
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Palavras-chave: Adolescentes; consume de bebida alcoólica; ECA.
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Keywords: Adolescents; consumption of alcoholic beverage; ECA
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Abstract:
The purpose of this article is
to analyze and emphasize the imminent
importance of the effectiveness of the Child and
Adolescent Statute in relation to the provision of
alcoholic beverages for those under 18 years of
age. In this way, we will reflect on the prohibition
and sanctions related to the supply of alcoholic
beverages for minors, as well as the negative
consequences that the lack of effectiveness
of the law brings to society, especially
adolescents. The methodology of this paper
is based on bibliographic and documentary
research (doctrines, articles, jurisprudence,
etc.) and a qualitative approach on the latent
issue of the law related to the protection of
children and adolescents. We conclude that
despite the fact that a lot of legislation in force
in the country regarding the prohibition of the
supply of alcoholic beverages to children and
adolescents, its effectiveness finds barriers
mainly in the culture of the society itself, making it difficult to combat the ills that can lead to the ingestion of alcoholic beverage.
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Número de páginas: 15
- Tamires Eduarda Santos
- Pablo Martins Bernardi
