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A EFETIVIDADE DO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre a efetividade do Direito Notarial e Registral na garantia dos direitos fundamentais no Brasil. Serão discutidos os conceitos de direitos fundamentais e sua importância para a configuração de um Estado Democrático de Direito, além de contextualizar o papel dos serviços notariais e registrais como instrumentos essenciais na proteção desses direitos, especialmente no que diz respeito à identidade, propriedade e transações jurídicas seguros. O problema de pesquisa centra-se na questão: como o direito notarial e registral efetiva a proteção dos direitos fundamentais no Brasil? A relevância do tema se justifica pelo fato de que a proteção dos direitos fundamentais é fundamental para a dignidade humana e para a construção de uma sociedade justa e igualitária. Além disso, a eficiência dos serviços notariais e registrais é crucial para a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais e econômicas, sendo um elemento crucial na prevenção de litígios e na promoção da confiança nas transações jurídicas. Para isso, será utilizada uma metodologia que compreende pesquisa bibliográfica e documental, análise de legislações pertinentes e revisão de trabalhos acadêmicos relacionados, buscando demonstrar a importância do direito notarial e de registro.
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A EFETIVIDADE DO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.668112527036

  • Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Direito Notarial e Registral; Segurança Jurídica; Estado Democrático de Direito.

  • Keywords: : Fundamental Rights; Notarial and Registration Law; Legal Security; Democratic Rule of Law.

  • Abstract: This article aims to analyze the effectiveness of Notarial and Registration Law in ___________________ ¹Discente do Curso de Direito da Unifenas – Câmpus Divinópolis/MG ²Docente do Curso de Direito da Unifenas – Câmpus Divinópolis/MG guaranteeing fundamental rights in Brazil. The concepts of fundamental rights and their importance for the establishment of a Democratic State of Law will be discussed, in addition to contextualizing the role of notarial and registration services as essential instruments in the protection of these rights, especially with regard to identity, property and secure legal transactions. The research problem focuses on the question: how does notarial and registration law effectively protect fundamental rights in Brazil? The relevance of the topic is justified by the fact that the protection of fundamental rights is fundamental for human dignity and for the construction of a fair and egalitarian society. In addition, the efficiency of notarial and registration services is crucial for legal certainty and the stability of social and economic relations, being a crucial element in the prevention of litigation and in the promotion of trust in legal transactions. To this end, a methodology that includes bibliographic and documentary research, analysis of relevant legislation and review of related academic works will be used, seeking to demonstrate the importance of notarial and registration law.

  • DANIELA COSTA SOARES MATTAR
  • CHRISTIAN SIMAO RODRIGUES DE MOURA
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