A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA PANDEMIA E OS IMPACTOS CIVIS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
O direito à Educação é uma garantia civil fundamental e comum a todos reafirmada pela Lei Brasileira de Inclusão, não devendo ser violado de forma alguma. No entanto, durante a pandemia da COVID-19, o ensino remoto mostra-se violando o direito à inclusão do aluno com deficiência, o que poderia ser uma oportunidade para rever metodologias e ampliar o acesso a esta pessoa com mobilidade reduzida. Desta forma, este trabalho tem o objetivo de discorrer sobre o tratamento educacional diferenciado para os deficientes durante o isolamento social, pontuando que além de ser configurado como inconstitucional, também se trata de um ilícito civil. A metodologia de pesquisa adotada consistiu no uso das mais variadas fontes para refutação, à exemplo de doutrina, legislação, plataformas acadêmicas e subsídios informatizados. A análise dos dados revela a confirmação do objetivo do texto, em que se observa que não foi feito um planejamento adequado por parte das escolas para a adoção do ensino remoto, principalmente no que diz respeito àquele destinado ao público da Educação Inclusiva.
A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA PANDEMIA E OS IMPACTOS CIVIS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
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DOI: 10.22533/at.ed.10822010914
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Palavras-chave: Pandemia. Legislação. Educação inclusiva.
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Keywords: Pandemic. Legislation. Inclusive education
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Abstract:
The right to education is a fundamental guarantee common to all and must not be violated in any way. However, during the covid-19 pandemic, in addition to the right to Education being violated in remote learning, the right to inclusion of students with disabilities was also violated, which could be an opportunity to review methodologies and expand access for people with disabilities. Thus, this work aims to discuss the different educational treatment during social isolation, pointing out that in addition to being configured as unconstitutional, it is also a civil offense. The methodology adopted consisted of the use of the most varied research sources, such as doctrine, legislation, academic platforms and computerized subsidies. After analyzing the results, it was observed that there was no adequate planning by the schools for the adoption of remote learning, especially with regard to that aimed at the public of people with disabilities.
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Número de páginas: 13
- Ana Carolyna Cerqueira Alves
- Thiago Correa Lacerda
