A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E OS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS VINCULANTES TRAZIDOS PELA LEI Nº. 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018
O presente trabalho analisa os precedentes administrativos vinculantes no Brasil, que além de novidade, é matéria que merece destaque, principalmente em face da novel Lei nº 13.655/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade sua observância. Apesar de se tratar de novidade, o entendimento majoritário dos autores é no sentido de que os precedentes administrativos vinculantes formam instrumentos hábeis a viabilizar a justiça e a eficiência. Todavia, a inovação legislativa trás consigo questionamentos envolvendo a discricionariedade administrativa e a aplicação dos precedentes vinculantes, bem como acerca do âmbito de sua incidência. A pesquisa possibilitou concluir que os precedentes administrativos, a exemplo dos precedentes judiciais, são fundamentais e indispensáveis para a solução, na via administrativa, de situações idênticas ou semelhantes. No presente artigo, utilizou-se de pesquisa teórico-bibliográfica e análise normativa.
A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E OS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS VINCULANTES TRAZIDOS PELA LEI Nº. 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018
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DOI: 10.22533/at.ed.8012027103
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Palavras-chave: Precedentes Administrativos Vinculantes; Civil-law; Common-law; Discricionariedade; Procedimento Administrativo.
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Keywords: Binding Administrative Precedents; Civil-law; Common-law; Discretionary; Administrative Procedure.
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Abstract:
This paper analyzes the binding administrative precedents in Brazil, which, in addition to novelty, is a matter that deserves to be highlighted, especially in view of the novel Law 13.655/2018, which provides for compliance with this requirement. Although this is a novelty, the majority view of the authors is that binding administrative precedents are useful instruments for achieving justice and efficiency. Legislative innovation, however, raises questions about administrative discretion and the application of binding precedents, as well as the scope of their impact. The research made it possible to conclude that administrative precedents, like judicial precedents, are fundamental and indispensable for the solution, in the administrative way, of the same or similar situations. In this article, we used theoretical-bibliographic research and normative analysis.
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Número de páginas: 21
- Edimur Ferreira de Faria
- Pollyane Cunha Ferreira
