Este artigo objetiva analisar a

vinculação ou não dos recursos arrecadados

mediante taxas pelos entes tributantes, dado a

ausência de disposição expressa na Constituição

Federal sobre o tema, o que tem gerado na

doutrina pátria debates acerca da possibilidade

de tal desvinculação, que foi mantida pela EC

93/2016, que postergou o prazo no qual 30% das

receitas oriundas de taxas, contribuições sociais

e contribuições de intervenção no domínio

econômico são desvinculadas de qualquer fim.

O artigo se dividiu em cinco partes. A primeira

se dedicou ao estudo das taxas enquanto

espécies tributárias, analisando princípios e

classificações do Direito Tributário atinentes

a elas. A segunda analisou a classificação

que a doutrina faz com os tributos no que

tange a vinculação do mesmo quanto a uma

contraprestação estatal ou não e a outra quanto

a vinculação ou não do produto da arrecadação

a um fim específico. A terceira tratou das visões

doutrinárias acerca do assunto, o que serviu

de base para chegar à conclusão do presente

trabalho. A quarta tratou da natureza jurídica das

normas componentes dos Atos das Disposições

Constitucionais Transitórias (ADCTs), normas

que foram a referência hermenêutica para

uma interpretação com a qual se chegasse a

conclusão do presente estudo. A quinta analisou

o dispositivo do ADCT em si e expôs algumas

ferramentas hermenêuticas que foram utilizadas

na interpretação do aludido dispositivo, o que

se permitiu concluir que há, de forma lógica,

na Constituição, a determinação da vinculação

das receitas de taxas. O método de pesquisa

escolhido foi o da pesquisa bibliográfica, uma

vez que um dos objetivos do artigo é mostrar a

falta de unanimidade sobre o tema na doutrina,

uma vez que os estudiosos do assunto

divergem entre si sobre a destinação das

receitas oriundas de taxas. Para isso, houve

uma intensa pesquisa desenvolvida a partir de

materiais publicados em livros, artigos e outras

fontes científicas, a fim de capitar os principais

pontos de vista, preferências e tendências da

doutrina moderna acerca do tema.