A DESCARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO – EBC COM O FIM DO CONSELHO CURADOR
Resumo: Com o governo imposto de Michel Temer (MDB/SP), em setembro de 2016, ocorre, às pressas, a reforma da radiodifusão pública brasileira com a MP 744/2016, alterando a Lei nº 11.652/2008 de criação da Empresa Brasil de Comunicação. A Empresa, é gestora, em âmbito federal, do sistema de comunicação pública federal, criada a partir do princípio de complementaridade da radiodifusão privada, pública e estatal, de acordo com o artigo 223 da Constituição Federal de 1988. O presente artigo apresenta as discussões realizadas pela Comissão Mista da Câmara e do Senado sobre a EBC, de setembro a dezembro de 2016, e o entendimento do que foi aprovado sobre os princípios e objetivos da mídia pública no Brasil na esfera federal. Foram transcritas as três audiências públicas da Comissão Mista para instruir a matéria, que, dentre os itens de alteração à lei, propunha a retirada do Conselho Curador, cuja função, a partir de representantes da sociedade, era de deliberar sobre a linha editorial e de programação e a alteração no mandato de diretor-presidente da Empresa EBC. Dois pontos que descaracterizam o caráter público até então seguidos. Nas comissões, os representantes das instituições do setor de audiovisual, entidades de classes, pesquisadores e comunicadores que alertavam sobre a gravidade das mudanças propostas, o que resultou num retrocesso do que vinha sendo trilhado nos últimos 10 anos com a publicação da Lei nº 13.417/2017.
A DESCARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO – EBC COM O FIM DO CONSELHO CURADOR
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DOI: 10.22533/at.ed.9312026101
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Palavras-chave: Radiodifusão Pública; Mídia e Política; Comunicação Política.
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Keywords: Public Broadcasting; Media and Politics; Political Communication.
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Abstract:
Abstract: With the imposed government of Michel Temer (MDB/SP), in September 2016, the reform of Brazilian public broadcasting with MP 744/2016 occurs, in haste, changing Law nº 11.652 / 2008 of the creation of Empresa Brasil of communication. The Company manages, at the federal level, the federal public communication system, created based on the principle of complementarity of private, public and state broadcasting, in accordance with article 223 of the 1988 Federal Constitution. This article presents the discussions carried out by the Mixed Committee of the Chamber and the Senate on the EBC, from September to December 2016, and the understanding of what was approved on the principles and objectives of public media in Brazil at the federal level. The three public hearings of the Joint Committee were transcribed to instruct the matter, which, among the items of amendment to the law, proposed the withdrawal of the Board of Trustees, whose function, based on representatives of society, was to deliberate on the editorial line and schedule and the change in the mandate of the CEO of the EBC Company. Two points that de-characterize the public character hitherto followed. In the commissions, the representatives of the institutions of the audiovisual sector, class entities, researchers and communicators who warned about the seriousness of the proposed changes, which resulted in a reversal of what had been followed in the last 10 years with the publication of Law No. 13,417 / 2017.
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Número de páginas: 19
- Vera Michalany Chaia
