A CONDIÇÃO JURÍDICA E OS DIREITOS DOS MIGRANTES INDOCUMENTADOS NA AMÉRICA LATINA
Este trabalho buscou analisar
os contornos e racionalidades dos Direitos
Humanos aplicados à migração, do ponto de
vista de Pareceres Consultivos emitidos pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos
sobre condição jurídica e os direitos dos
migrantes indocumentados e da infância
migrante na América Latina. Analisou-se,
sobretudo, os direitos e garantias elencados
nos documentos expedidos pela Corte
Interamericana, consoante as exigências
de proteção dos migrantes em situação de
vulnerabilidade no âmbito migratório. Concluiuse
que os Pareceres Consultivos objeto dos
estudos inauguram uma nova perspectiva no
tratamento jurídico a ser conferido a todas as
pessoas no contexto da migração.
A CONDIÇÃO JURÍDICA E OS DIREITOS DOS MIGRANTES INDOCUMENTADOS NA AMÉRICA LATINA
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DOI: 10.22533/at.ed.4361905071
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Palavras-chave: Pareceres Consultivos. Direitos Humanos. Migração.
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Keywords: Advisory Opinions; Human Rights; Migration
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Abstract:
This study aimed to analyze
the contours and rationales of Human Rights
applied to the migration from the point of view of
Advisory Opinions issued by the Inter-American
Court of Human Rights on legal status and rights
of undocumented migrants and migrant children
in Latin America. Analyzed above all the rights
and guarantees listed in the documents issued
by the Inter-American Court, depending on
the protection needs of migrants in vulnerable
situations in the migration sphere. It was
concluded that the Advisory Opinions studies of
object inaugurate a new perspective in the legal
treatment to all persons in migration.
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Número de páginas: 15
- Cristina Veloso de Castro
- Pablo Martins Bernardi
