A COMPARATIVE ANALYSIS OF THE EVOLUTION OF BRAZILIAN SUPREME COURT (STF) DECISIONS ON ANIMAL LAW AND THE CONSTITUTIONAL COURTS OF THE NEW LATIN AMERICAN CONSTITUTIONALISM COUNTRIES
O presente artigo realiza um estudo sobre a evolução das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre direitos dos animais em relação as brigas de galo, vaquejada e sacrifício de animais em rituais religiosos, bem como, analisa-o, comparativamente, com o tratamento dispendido aos animais nos países do novo constitucionalismo latino-americano. Justifica-se pela necessidade de demonstrar a crescente mudança no modo de ver os animais como seres sencientes, e não mais como coisa. Busca-se responder a seguinte indagação: Qual o posicionamento das Cortes Constitucionais dos países adeptos do Novo Constitucionalismo Latino-Americano em decisões que envolvem conflitos entre direitos fundamentais e o direito animal? Para realização do artigo foi utilizado o método dialético, tomando por base pesquisas doutrinarias, artigos relacionados ao tema e decisões das Cortes Constitucionais. Concluindo-se que, ante a explicita vedação a crueldade contra animais na Constituição brasileira e da clara intenção do legislador em proteger esses seres, o STF coloca o bem-estar animal acima de outros direitos constitucionais, declarando inconstitucionais violações ao artigo 225 da CRFB/88, existindo decisões semelhantes da Corte Constitucional da Colômbia.
A COMPARATIVE ANALYSIS OF THE EVOLUTION OF BRAZILIAN SUPREME COURT (STF) DECISIONS ON ANIMAL LAW AND THE CONSTITUTIONAL COURTS OF THE NEW LATIN AMERICAN CONSTITUTIONALISM COUNTRIES
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DOI: 10.22533/at.ed.4882003111
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Palavras-chave: Sacrifício de animais; Rituais religiosos e Direito Animal; Decisões do STF sobre Direito Animal.
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Keywords: Animal sacrifice; Religious rituals and Animal Law; STF’s Decisions about Animal Law.
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Abstract:
This paper carries out a study on the evolution of the Brazilian Supreme Court's (STF) decisions on animal law concerning cockfights, vaquejada, and animal sacrifice in religious rituals, as well as analyzes it comparatively to the treatment of animals in the countries of the new Latin American constitutionalism. It is motivated by the need to demonstrate the growing change in the way animals are seen as sentient beings, and no longer as a thing. This study aims to answer the following question: What is the position of the Constitutional Courts of the countries that adhere to the New Latin American Constitutionalism in decisions that involve conflicts between fundamental rights and animal law? The dialectical approach was employed to carry out the paper, based on doctrinal research, studies related to the theme, and decisions of the Constitutional Courts. By analyzing the explicit prohibition of cruelty against animals in the Federal Constitution and the clear legislative intent to protect these living beings, it can be concluded that the STF places animal welfare above other constitutional rights, and declares unconstitutional violations of article 225 of the Constitution, with similar decisions by the Constitutional Court of Colombia.
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Número de páginas: 23
- Vanessa Estevam Alves
- Raíssa Fernanda Cardoso Toledo
- Jadson Correia de Oliveira
