A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO
O objetivo deste artigo é discorrer
acerca da Captação Ilícita de Sufrágio,
analisando aspectos legais, doutrinários e
jurisprudenciais, bem como levantar dados
estatísticos no tocante às sanções aplicadas
aos candidatos infratores nos últimos anos. O
Artigo 41-A da Lei 9.504/97, busca concretizar
e afirmar na proteção, ao mesmo tempo, do
direito de voto de cada eleitor, individualmente
considerado, e a liberdade de escolha de sua
opção por um candidato ou partido político,
sem interferência de fatores que comprometam
a sua consciência, e o correto exercício da
democracia.
A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO
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DOI: 10.22533/at.ed.3312006031
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Palavras-chave: Direito Eleitoral. Corrupção Eleitoral. Captação Ilícita de Sufrágio.
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Keywords: Election Law. Electoral Corruption. Unlawful Capture of Suffrage.
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Abstract:
The aim of this paper is to discuss
about the Unlawful Capture of Suffrage,
analyzing the legal, doctrinal and jurisprudential
aspects, as well as raising statistics with regard
to penalties applied to the election candidates
offenders in recent years. The Article 41-A of
Law 9.504/97 seeks to achieve the protection
of the right to vote of each voter, individually
considered, and the freedom of choice of
opting for a candidate or political party, without
interference from factors that compromise
their conscience, and the proper exercise of
democracy.
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Número de páginas: 15
- Adelcio Machado dos Santos
- Luciane Piacentini
