Atena Editora

O presente artigo aborda a

utilização da audiência pública enquanto

importante instrumento de participação popular,

vislumbrando esta [a participação popular]

como contributo para as decisões de Estado,

permitindo que o povo, chamado a opinar,

possa auxiliar autoridades e instituições

públicas na qualificação do desempenho de

suas atividades, e consubstanciando aquela

[a audiência pública] um dos mecanismos

consagradores da democracia participativa.

Tendo a audiência pública previsão em largo

espectro da ordem jurídica brasileira, ainda

que não possua lei regulamentadora de sua

convocação e condução, podem as instituições

servir-se do paradigma contido na Resolução

82 do CNMP como instrumento para sua

operacionalização. O exemplo do MPSC, em

2010, com a experiência “O MP vai às ruas”,

bem retrata a importância da audiência pública

como mecanismo de captação de informações

e coleta de opiniões para o encaminhamento de

soluções para os problemas da comunidade. O

trabalho segue método dedutivo, com técnica

de pesquisa bibliográfica e documental.

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DOI: 10.22533/at.ed.28019090729
Palavras-chave: Democracia participativa. Audiência pública. “O MP vai às ruas”.
Keywords: Participatory democracy. Public audience. “The Public Ministry goes out side”.
Abstract:
The present article discusses

the use of the public audience as an important

instrument of the popular participation, viewing

this (the popular participation) as a contribution

to State decisions, allowing the people, called to

issue its opinion, can assist public authorities and

institutions in the performance qualification of its

activities, and consubstantiating that (the public

audience) of the consecrators mechanisms of

participatory democracy. Having, the public

audience, prediction on a broad spectrum of the

Brazilian legal system, even though it does not

have a regulatory law for its convocation and

conduction, institutions can serve of the paradigm

contained in Resolution 82 of the National

Council of Brasilian Public Ministry (CNMP)

as an instrument for its operationalization. The

example of the Public Ministry of Santa Catarina

State (MPSC), in 2010, with the experience “The

MP goes out side”, well portrays the importance

of public audience as a mechanism for gathering

information and collecting opinions for the

forwarding of solutions to the problems of the

community. The work was made by deductive

method and by bibliographic and documental research.
Número de páginas: 15

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