A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NA PROTEÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE E EM RELAÇÃO À A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 95/2016
O objetivo do trabalho foi de analisar a aplicação do princípio da vedação de retrocesso social na proteção do direito social à saúde sobretudo em relação às mudanças recentemente ocorridas no Brasil relativas ao investimento em políticas e programas sociais e, sobretudo, da restrição de investimentos em saúde; discutir a possibilidade de retrocesso social ou ameaça aos avanços sociais representada pela EC 95/2016. Para a realização do trabalho foi utilizado o método de estudo descritivo e explicativo, com abordagem qualitativa e análise de resultados. A revisão de literatura foi realizada em periódicos, teses e dissertações, bem como busca nas bases Latin American and Caribbean Health Science Literature Database (LILACS), Scientific Electronic Library Online (SciELO), Google Acadêmico, utilizando-se descritores “princípio da vedação retrocesso social”, “retrocesso social”, “direito à saúde” e “tutela direitos fundamentais”. Foi feita a busca de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn e jurisprudência no campo de pesquisa no sítio do Supremo Tribunal Federal (STF) e levantamento da legislação pertinente em sítios específicos do Congresso Nacional e Senado Federal.
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NA PROTEÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE E EM RELAÇÃO À A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 95/2016
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DOI: 10.22533/at.ed.7062030031
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Palavras-chave: Princípio da Vedação de Retrocesso Social; Direitos Sociais; Direito à Saúde.
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Keywords: Principle of Prohibition of Social Backwardness; social rights; Right to health.
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Abstract:
The objective of the work was to analyze the application of the Principle of Prohibition of Social Retrocession in the protection of the social right to health, especially in relation to the recent changes in Brazil regarding investment in social policies and programs and, above all, the restriction of investments in health; discuss the possibility of social setback or threat to social advances represented by EC 95/2016. For the accomplishment of the work the method of descriptive and explanatory study was used, with qualitative approach and analysis of results. The literature review was carried out in journals, theses and dissertations, as well as searches in the Latin American and Caribbean Health Science Literature Database (LILACS), Scientific Electronic Library Online (SciELO), Google Scholar bases, using the descriptors “backward sealing principle social","social setback","right to health" and "protects fundamental rights". The search for Direct Action of Unconstitutionality - ADIn and jurisprudence in the field of research was made on the website of the Supreme Federal Court (STF) and survey of the relevant legislation in specific sites of the National Congress and the Federal Senate.
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Número de páginas: 15
- Henrique Lopes Dornelas
