A aplicação do princípio da insignificância frente aos antecedentes criminais do acusado
O presente artigo possui a finalidade de analisar o Princípio da Insignificância em face
ao indivíduo reincidente que pratica o delito contra o patrimônio em sua forma simples,
descritos no Código Penal Brasileiro de 1940, desconsiderando a tipicidade material
dos fatos de menor expressividade em desfavor da vítima, no qual este ato não geraria
um dano patrimonial ou relevância perante à sociedade. Ainda, observando que o
referido princípio é um meio de amparar o sistema judiciário, evitando demandas
desnecessárias e, tendo em vista que muitas demandas serão evitadas por não
necessitar da aplicação da pena, consequentemente gerando um resultado positivo
dentro de unidades prisionais. Assim, para que haja aplicação do Princípio da
Insignificância na seara penal em favor ao acusado, são necessárias quatro
condições: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social
da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade desta ação e a inexpressividade da lesão
provocada. Por fim, para realizar a presente pesquisa, foram utilizadas técnicas
qualitativas, alinhada nos critérios valorativos e normativos sobre o tema,
apresentando hipóteses que eventualmente poderão amparar o ordenamento jurídico
brasileiro.
A aplicação do princípio da insignificância frente aos antecedentes criminais do acusado
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DOI: 10.22533/at.ed.4402130081
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Palavras-chave: Direito Penal; Princípio da Insignificância; Aplicação;
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Keywords: Criminal Law; Principle of Insignificance; Application;
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Abstract:
The purpose of this article is to analyze the Principle of Insignificance in face of the
individual repeat offender who commits the crime against property in its simple form,
described in the Brazilian Penal Code of 1.940, disregarding the material typicality of
facts of lesser expressiveness against the victim, in which this act would not generate
property damage or relevance to society. Furthermore, watching that the
aforementioned principle is a means of supporting the judicial system, avoiding
unnecessary demands and, considering that many demands will be avoided because
it does not require the application of the penalty, consequently generating a positive
result within prison units. Thus, for the application of the Principle of Insignificance in
the criminal area in favor of the accused, four conditions are necessary: the minimum
offensiveness of the conduct, the inexistence of social danger of the action, the
negligible degree of reprobability of this action and the inexpressiveness of the injury
caused. Finally, to carry out this research, qualitative techniques were used, aligned
with the evaluative and normative criteria on the subject, presenting hypotheses that
could eventually support the Brazilian legal system. -
Número de páginas: 22
- Kaio Morais Dornas
- Felipe Silva de Medeiros
