A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE COM ALUSÃO AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NA LIDE PREVIDENCIÁRIA
O presente artigo tem por fulcro, tratar da aplicação do princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias, sem causar ofensas a outros princípios constitucionais que circundam a relação jurídica processual. O Direito Previdenciário é um ramo jurídico que abarca conjunturas peculiares e de nível significativo, todavia, ainda é um regramento jurídico esparso com raras disposições acerca do processo previdenciário, o que compromete o seu desenvolvimento e aplicação na prática. Nesse sentido, respostas processuais categóricas e concisas são necessárias, haja vista que, circunda nos benefícios por incapacidade a natureza alimentar, bem como, a busca concreta de proteção social para que seja preservada a vida em condições dignas, diante de situações adversas decorrentes da incapacidade laborativa. É possível constatar que a fungibilidade alcança com excelência a plena realização desses objetivos fundamentais almejados por um sistema de previdência social. Contudo, invocar uma questão processual dessa natureza, causa resistência devido à relativização dos princípios dispositivo e da adstrição, já enraizados por um modelo processual clássico com certa concepção individualista. Entretanto, a jurisprudência vem tentando dinamizar a temática, sendo esse o objeto desse estudo.
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE COM ALUSÃO AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NA LIDE PREVIDENCIÁRIA
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DOI: 10.22533/at.ed.62721190820
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Palavras-chave: Princípio da fungibilidade; benefícios por incapacidade; princípio dispositivo; princípio da adstrição.
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Keywords: Principle of fungibility; disability benefits; device principle; principle of distraction.
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Abstract:
The purpose of this article is to deal with the application of the fungibility principle in social security actions, without causing offense to other constitutional principles that surround the procedural legal relationship. The Social Security Law is a legal branch that encompasses peculiar situations and at a significant level, however, it is still a sparse legal regulation with rare provisions about the social security process, which compromises its development and application in practice. In this sense, categorical and concise procedural responses are necessary, given that the nature of food benefits from disability, as well as the concrete search for social protection so that life is preserved in dignified conditions, in the face of adverse situations resulting from disability laborative. It is possible to verify that the fungibility achieves with excellence the full accomplishment of these fundamental objectives desired by a social security system. However, invoking a procedural issue of this nature, causes resistance due to the relativization of the principles of device and distraction, already rooted in a classic procedural model with a certain individualistic conception. However, jurisprudence has been trying to boost the theme, which is the object of this study.
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Número de páginas: 15
- Rita de Cássia Oliveira Santos
- Marcus Antonius da Costa Nunes
- Gine Alberta Ramos Andrade Kinjyo
