A Aplicação das penas restritivas de direitos nos crimes de violência doméstica
Pretende- se discutir com o
presente artigo a possibilidade e o resultado da
aplicação da substituição das penas restritivas
de liberdade por restritivas de direito nos crimes
de violência doméstica. Com a pretensão de
indicar que a Decisão do Superior Tribunal de
Justiça, Súmula nª 588, que proíbe tal prática
deve ser reformada diante dos bons resultados
que pode ser observado por esta prática.
Assim, almeja comprovar tal alegação trazendo
como exemplo prático um Projeto da Cidade de
Ponta Grossa, o Projeto Ser, que procura por
uma perspectiva humanista, comportamental
e sistêmica, desconstruir estereótipos de
gêneros de masculinidade agressiva assim
possibilitando uma mudança do comportamento
transgressor. Por fim, visa revelar que com a
implementação de projetos como estes os
índices de reincidência diminuem e o egresso
é recuperado aumentando consequentemente
a rede de proteção para as vítimas de violência
doméstica propiciando o fim ao ciclo de
violência.
A Aplicação das penas restritivas de direitos nos crimes de violência doméstica
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DOI: 10.22533/at.ed.65320270121
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Palavras-chave: Maria da Penha, Substituição de pena, ressocialização, responsabilização, GUIMARÃES, Sabbá Isaac; MOREIRA, Andrade Rômulo de.
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Keywords: Maria da Penha, Penalty substitution, resocialization, accountability, GUIMARÃES, Sabbá Isaac; MOREIRA, Andrade Romulo de.
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Abstract:
This paper aims to discuss the
possibility and the result of the application of the
substitution of restrictive sentences of liberty by
restrictive sentences in the crimes of domestic
violence. In order to indicate that the Supreme
Court Decision, Precedent No. 588, which
prohibits such a practice should be reformed in
view of the good results that can be observed by
this practice. Thus, it aims to prove such claim
by bringing as a practical example a Project of
the City of Ponta Grossa, Project Ser, which seeks from a humanistic, behavioral and
systemic perspective, to deconstruct gender stereotypes of aggressive masculinity
thus enabling a change of transgressive behavior. Finally, it aims to reveal that with the
implementation of projects such as these, the recidivism rates decrease and the egress
is recovered, consequently increasing the protection net for the victims of domestic
violence, providing the end of the violence cycle.
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Número de páginas: 20
- RAULI GROSS JUNIOR
- isabella godoy
