A aplicação das leis penais nas comunidades indígenas .
A autora do presente trabalho buscar estudar e avaliar a aplicação das leis penais nas comunidades indígenas do Alto Xingu; analisar a prática indígena que envolve homicídio; abandono de crianças deficientes; gemelares e aquelas que são filhos de mães solteiras e a efetividade do poder publico em garantir a proteção dessas crianças e adolescentes; como se faz presente no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Parte-se da premissa que todos são iguais perante a lei; conforme trazido pela constituição federal de 1988; em seu artigo 5o; caput; assim como; a lei penal deve ser aplicada a todos sem distinção; a prioridade de proteção; a garantia a vida e ao desenvolvimento infanto-juvenil presente no ECA e o respeito aos costumes garantidos no Estatuto do Índio. e é entre o cumprimento do caput do artigo 5o; da aplicação das leis penais; do cumprimento do ECA e do Estatuto do Índio; que vemos a “falha” e divergência entre eles. O código penal existe para que aqueles que cometam ações que são repudiadas pela sociedade possam ser penalizados; mas como se pode penalizar aqueles que agem de acordo com o costume de sua comunidade e em prol do que pensam ser a melhor escolha para os seus. Ainda que a lei seja para todos; tem de haver um olhar mais sensível diante dessa situação; embora o Estado tenha a ciência de que não da para penalizar e tratar penalmente indígenas da mesma forma que se trata a sociedade de forma geral; tendo assim criado a FUNAI; que é a responsável por fazer essa ligação entre os indígenas e o sistema jurídico brasileiro; acontecem em algumas tribos do Alto Xingu; o assassinato de crianças deficientes; gemelares e filhos de mães solteiras como parte do costume da tribo; que acreditam que cometendo tal ato está protegendo toda a sua comunidade; o que é do conhecimento da FUNAI e de todos; ate mesmo integrantes dessas tribos recorreram ao Estado com pedidos de ajuda para que houvesse uma intervenção; indígenas que tiveram que fugir e deixar suas tribos por não quererem tirar a vida de seus filhos. Mas se há leis que protegem a todos; assim como penalizam a todos quando necessário sem qualquer distinção; como pode tal costume ainda se manter mesmo tendo a FUNAI como órgão responsável por fazer essa ligação entre os indígenas e o sistema jurídico. O ECA traz que as crianças e adolescentes são prioridades do Estado e possuem direito a vida; a um desenvolvimento saudável e a proteção; o que é completamente inexistente perante o costume tribal e é nesse momento que o Estado falha; ao ser omisso a situação e não atuando nem como garantidor do mínimo nem como repressor; se têm o choque entre a constituição federal; que rege todo ordenamento e a vida da sociedade brasileira e o respeito aos costumes protegidos pelo Estatuto do Índio. O objeto de pesquisa se mostra eficiente ao provocar uma ampla e justa avaliação da falha estatal e do choque entre as garantias fundamentais e os costumes indígenas de determinadas tribos. As principais questões norteadoras são apresentadas na exposição inicial do cenário que está enraizado nas tribos e que somente a participação ativa do Estado poderia provocar alguma mudança; que deve ir além da repreensão; pois se tratando de tribos indígenas; deve-se trabalhar com a educação e auxílio tanto na gestação como no nascimento dessas crianças que por não serem consideradas “normais”; são condenadas a um destino cruel e injusto. Foi utilizada a metodologia bibliográfica como base para exploração da temática. a abordagem deste tema se faz por uma análise do que está previsto nos estatutos; nas leis do código penal; na constituição federal do Brasil de 1988 e de maneira geral; de como é visto tal prática diante da sociedade. Nesta pesquisa buscou-se expor um costume tribal que é vai de encontro com as leis do país; uma critica a forma como o Estado se omite perante a ela e em como uma abordagem educacional pode mudar toda uma realidade; salvando e resguardando crianças que não têm como se defender. Assim; mantendo e respeitando o maior bem jurídico tutelado; a vida.
A aplicação das leis penais nas comunidades indígenas .
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DOI: 10.22533/at.ed.62523160116
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Palavras-chave: Comunidade Indígena; Leis Penais; Direitos da Infância e Juventude; Direitos Fundamentais.
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Keywords: Indigenous Community; Criminal Law; Child and Youth Rights; Fundamental Rights.
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Abstract:
Abstract
This paper intends to study and evaluate the application of some penal laws into the
indigenous communities in Upper Xingu tribe, in Brazil. The author describes a common
indigenous practice which have not been characterized as a brake of law into their rule of law.
This evolves homicides and abandonment of disabled infants, twins and those of whom are
children of single mothers and the effectiveness of the state (public power) in protecting those
infants and adolescents against what is considered brutalities for civilized population.
Following the Brazilian´s rule of law, the statute of Adolescent and Child (ECA), is where the
penalties are described and must be used at trials conducted by judges and their aids. In
accordance with the Brazilian Federal Constitution promulged in 1988 on article 5, caput: The
penal law must be applied to everyone without distinction, its priority is the protection and
guarantee of life, as well as the development of child and adolescent which is presented in the
ECA. At the same time the Brazilian rule of law says that the Statute of The Indigenous people
must be respected. Clearly there is a breach between the constitution and those statutes
quoted above when the application of penal law is concerned. The penal code exists to be
applied against those who have committed actions which are repudiated by the modern
society suffering the necessary penalties in accordance with the law. How can we penalize
those who has been acting following their community traditions and costumes for centuries?
Nevertheless, the law is designed to everybody, the society must have been had a sensible
view at this situation, even the State has known this condition for decades, The penal law
which has been applied to civilians cannot be used to indigenous. To try to solve this paradigm,
the Indigenous national foundation (FUNAI) was created by the Brazilian government, being
responsible to be the liaison between the indigenous society and the juridic Brazilian system.
Some indigenous tribes in Upper Xingu believe that the assassination of infants, twins and
those of whom are children of single mothers are a act of protecting their communities which
FUNAI and everybody on the outskirts have known for years. It has been described that
members of those communities have been trying to reach the State, asking for help in order to
try to avoid this kind of action into the tribes. Many indigenous have to flee from their
communities, because the did not want to kill their sons. But if there are laws which protect
everybody, as well as penalizing everyone who committed crimes without distinction, how is it
possible such practice still occurs even with FUNAI being responsible to be the liaison between
the indigenous society and the juridic Brazilian system? The ECA says that child and adolescent
are state priority and has the life right, a healthy development and protection which are just
lacking at the tribal practices, exactly at this moment is where the Brazilian state fails when its
neglects the situation and not acting as repressor agent, guaranteeing the minimum to these
fragile population. If there is a clash between the Brazilian Federal Constitution which rules the
whole juridic ordainment and Brazilian´s society life as well as protects the indigenous
traditions by the Statute of Indigenous. The purpose of this paper shows efficient, since it
provokes and a wide and correct evaluation of the state glitch and the clash between
fundamental guarantees and indigenous traditions of determined tribes. The main questions
which direct this paper are being shown at the initial scenario which is rooted in tribes and
only an acute state intervention could provoke some significant change, going beyond
repression, since when indigenous tribes are involved, the work must be made with education
and support, from pregnancy to born of these infants, labelled with not being normal are
condemned to an unfair and ruthless fate. This paper was based on a bibliographical
methodology as base for a thematic exploration. This theme approach was based on a analyzein which is foreseen in the statutes and Brazilian rule of law, as well as the Brazilian Federal
Constitution promulged in 1998, and as a matter of fact, as being seeing by the Brazilian
society. This paper has sought to present a tribal practice which has been inherited and go
along with the rule of Brazilian law. It is a criticism as the Brazilian state neglects the breach of
the laws and at the same time showing that an education approach can change the current
reality, saving and taking care of children that are defenseless, therefore keeping and
respecting the life, considered as the major juridic guardianship.
- Brenda Angelica Nobre da Silva
