A aplicação da Lei Maria da Penha aos casos de violência doméstica contra a mulher transexual: instrumento de dignidade e justiça social
O presente trabalho pretende
abordar a importância e a aplicabilidade da
Lei Maria da Penha na proteção de mulheres
transexuais vítimas de violência doméstica,
ainda que estas não tenham realizado a
cirurgia de redesignação sexual ou a retificação
do prenome e do gênero no seu registro civil,
tendo em vista que são, sobretudo, socialmente
vulneráveis. O estudo realizado, que está em
sua etapa inicial, emprega a metodologia de
análise das decisões mais atuais do STJ e STF,
bem como a revisão bibliográfica de autores/
as que discutem sobre o tema de gênero e
transexualidade. Ao final, percebe-se que a
aplicação da Lei Maria da Penha, também aos
casos em discussão, se traduz em instrumento
de efetivação da dignidade e de avanço rumo à
justiça social.
A aplicação da Lei Maria da Penha aos casos de violência doméstica contra a mulher transexual: instrumento de dignidade e justiça social
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DOI: 10.22533/at.ed.9201926041
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Palavras-chave: Gênero; Transexualidade; Violência doméstica.
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Keywords: Gender; Transexuality; Domestic Violence.
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Abstract:
This papper intends to discuss
the importance and applicability of the Maria da
Penha Law in the protection of women who are
victims of domestic violence, even though they
haven’t passed by the sexual reassignment
surgery or the rectification of the name and
gender in their civil registry, taking into account
that they are socially vulnerable. This study,
which is in its initial stage, uses the metodology
of analysis of the most current decisions of the
Supreme Court of Justice and Supreme Federal
Court, as well as the bibliographic review os
authors who discuss gender and transsexuality.
In the end, its noted that the application of
the Maria da Penha Law translates in to na
instrument for the realization of dignity and
progress towards social justice.
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Número de páginas: 15
- André Luis Penha Corrêa
- Lucas Lopes Grischke
- ANDRE LUIS PENHA CORREA
