A APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPOSTA AOS GASTOS COM PESSOAL: UM ESTUDO DE CASO DE 03 MUNICÍPIOS PIAUIENSES, NOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017.
A Lei de Responsabilidade Fiscal
surgiu devido ao enorme endividamento dos
gestores públicos que mesmo sabendo que a
entidade apresenta uma condição financeira
precária que posteriormente se transferia
para outros mandatos, assim prejudicando o
equilíbrio das contas públicas. A LRF é um código
de comportamento para os administradores
públicos na gestão das finanças públicas de
todos os entes do Governo. O presente estudo
tem por objetivo geral descrever a sistemática
da Lei de Responsabilidade Fiscal a sua
importância em relação os gastos de pessoal
e mostrar se os gestores estão seguindo a
Lei corretamente. O período de tempo a ser
estudo foi de dois anos, entre os anos de 2016
e 2017. Esses dados foram obtidos por meio de
Relatórios Anuais das Contas dos Municípios do
Piauí, obtidos através dos sites de Transparência
dos Municípios. Os dados foram organizados
em tabelas, quadros e gráficos de modo que
os percentuais fossem bem visualizados para
podem informar se o Município respeitou as
restrições vigentes na lei. Esta pesquisa é
caracterizada com descritiva e elaborada sob a
forma de estudo de caso, sobre as Contas de
três municípios piauienses. Observou-se que
os municípios estudados seguirão os limites
estabelecidos pela LRF.
A APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPOSTA AOS GASTOS COM PESSOAL: UM ESTUDO DE CASO DE 03 MUNICÍPIOS PIAUIENSES, NOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017.
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DOI: 10.22533/at.ed.2322003031
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Palavras-chave: Despesa com Pessoal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Município.
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Keywords: Personnel Expenses; Fiscal Responsibility Law; County.
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Abstract:
The Fiscal Responsibility Law
arose due to the enormous indebtedness of
the public managers that even knowing that the
entity presents a precarious financial condition
that later transferred to other mandates, thus
hampering the balance of the public accounts
.The LRF is a code of behavior for public
administrators in the management of public finances of all Government entities. The
purpose of the present study is to describe the systematics of the Fiscal Responsibility
Law, its importance in relation to personnel expenses, and to show if managers are
following the Law correctly. The period of time to be studied was two years, between
the years 2016 and 2017. These data were obtained through Annual Reports of the
Accounts of the Municipalities of Piauí, obtained through the Transparency Websites of
the Municipalities. The data were organized into tables, tables and graphs so that the
percentages were well visualized to inform if the Municipality respected the restrictions
in force in the law. This research is characterized with descriptive and elaborated in the
form of a case study, on the Accounts of three municipalities of Piaui. It was observed
that the studied municipalities will follow the limits established by the LRF.
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Número de páginas: 16
- Geraldo Simião Nepomuceno Filho
- Mariana de Oliveira Santos
