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A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO DIREITO PENAL, SOB A PERSPECTIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA

Diante da busca pelo fortalecimento da democracia e equidade entre os cidadãos, a Constituição Federal de 1998 instituiu em seu artigo 5º, inc. LXXIV, que o Estado possui a obrigação de prestar assistência juridica integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos (BRASIL, 1998). Entende-se como assistência jurídica a concessão da gratuidade da justiça a garantia de uma assistência judiciária que é exercida pela Defensoria Pública, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, como também para aproximar os mais necessitados do acesso à justiça. Através de pesquisa em doutrinas, leis, jurisprudências, e um estudo de caso em uma determinada Vara Criminal da Região do Sul de Minas, foi constatado que ocorre uma divergência de entendimentos no que diz respeito concessão da gratuidade da justiça para os assistidos da Defensoria Pública - que se tratam de pessoas com insuficiência de recursos - nos processos criminais. Perante essa divergência, a presente pesquisa expôs os argumentos em favor da concessão da isenção das custas processuais, e os argumentos que fundamentam o entendimento oposto, concluindo que o benefício deve ser garantido para os assistidos da Defensoria Pública após a analise dessas reflexões.
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A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO DIREITO PENAL, SOB A PERSPECTIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA

  • DOI: 10.22533/at.ed.7712308125

  • Palavras-chave: Defensoria Pública. Isenção. Custas Processuais. Justiça Gratuita. Assistência Jurídica.

  • Keywords: Public defense. Exemption. Procedural Costs. Free Justice. Legal Assistance.

  • Abstract: Faced with the search for strengthening democracy and equity among citizens, the Federal Constitution of 1998 established in its article 5, inc. LXXIV, that the State has the obligation to provide full and free legal assistance to those who prove insufficient resources (BRAZIL, 1998). Legal assistance is understood as the granting of free justice and the guarantee of legal assistance that is exercised by the Public Defender's Office, in respect of the principles of ample defense and contradictory, as well as to bring the most needy closer to access to justice. Through research on doctrines, laws, jurisprudence, and a case study in a particular Criminal Court in the Southern Region of Minas, it was found that there is a divergence of understandings regarding the granting of free justice for those assisted by the Public Defender's Office. - that these are people with insufficient resources - in criminal proceedings. In view of this divergence, the present research exposed the arguments in favor of granting exemption from procedural costs, and the arguments that support the opposite understanding, concluding that the benefit must be guaranteed for those assisted by the Public Defender's Office after analyzing these reflections.

  • Pollyana Piceli Rodrigues
  • Terezinha Richartz
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