A ADMISSIBILIDADE DE PROVA ILÍCITA ‘PRO REO’: RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E O DIREITO COMPARADO
O estudo objetiva analisar a possibilidade jurídica da utilização de provas ilícitas para a comprovação da inocência do acusado no processo penal brasileiro. Assim, embora a Constituição Federal de 1988 imponha a inadmissibilidade de tais provas como regra, buscar-se-á demonstrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a utilização destas provas quando se objetiva comprovar a inocência do réu. Após a exposição do conceito de provas ilícitas e análise de seu regramento na Constituição da República e no Código de Processo Penal, apresentar-se-á precedentes do STF que bem demonstram que o direito de provar a própria inocência deve prevalecer frente a formalidades procedimentais, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A análise da validade (legalidade- constitucionalidade) da prova deve ser feita no caso concreto, de modo a coibir abusos inadmissíveis. Examinar-se-á a doutrina e o Direito Comparado (EUA e Alemanha) para comprovar que a tese sustentada é a mais adequada para um julgamento justo.
A ADMISSIBILIDADE DE PROVA ILÍCITA ‘PRO REO’: RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E O DIREITO COMPARADO
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DOI: 10.22533/at.ed.61021190812
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Palavras-chave: Provas Ilícitas pro reo. Garantias Processuais. Processo Penal.
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Keywords: Illicit Proof ‘Pro Reo’. Procedural guarantees. Criminal Procedural Law
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Abstract:
The study aims to analyze the legal possibility of using illicit evidence to prove the innocence of the accused in Brazilian criminal proceedings. Thus, although the Federal Constitution of 1988 imposes the inadmissibility of such evidence as a rule, it will seek to demonstrate that the jurisprudence of the Supreme Federal Court has admitted, in exceptional circumstances, the use of this proofs when the aim is to prove the defendant's innocence. After the exposition of the concept of illicit proof and the analysis of its rules in the Constitution of the Republic and in the Code of Criminal Procedure, precedents will be presented by the Supreme Court that well demonstrate that the right to prove one's innocence must prevail before procedural formalities, respecting the principles of reasonableness and proportionality. The analysis of the validity (legality-constitutionality) of the evidence must be made in the specific case, in order to prevent unacceptable abuses. Doctrine and Comparative Law (USA and Germany) will be examined to prove that the sustained thesis is the most adequate for a fair trial.
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Número de páginas: 5
- Moacyr Miguel de Oliveira
- Jade Mireya Cambuí
