Publicado em 18 de março de 2023.

Compete aos Municípios instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS, nos termos do art. 156, III, da Constituição. Tal imposto incidirá sobre a prestação de
serviços definidos em lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
A Lei Complementar nº 116/2003, regula o ISS e, dentre suas funções, está a de
estabelecer critérios aptos para evitar a bitributação, a qual constitui, na realidade, um
conflito aparente de competências tributárias.
Ocorre que os critérios elegidos pela citada lei complementar não foram aptos a
solucionar o problema da definição do Município competente para realizar a exação.
Soma-se a tal fato, a existência de mais de 5.000 (cinco mil) Municípios compondo
a República Federativa do Brasil, que, diante da ausência de critérios claros de fixação da
competência, realizam a cobrança indevida do ISS, obrigando o contribuinte a responder
em mais de uma esfera pela ocorrência de um mesmo fato.