Publicado em 22 de dezembro de 2022.

O presente estudo surgiu de necessidades práticas acerca de tratamento
jurídico a ser dado à decisão administrativa que abrange o registro de atos
de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. A decisão administrativa
é o expediente pelo qual o gestor do erário pronuncia-se diante de um caso
concreto, em uma relação jurídica entre o particular e o Estado ou, ainda, entre
os seus agentes e a fazenda pública. O presente trabalho concentra-se na
decisão administrativa irregular que nasce de um processo administrativo entre o
agente público e o Estado que o remunera, especificamente no que diz respeito
ao ato de aposentadoria, reforma e pensão. O ato de aposentadoria, reforma e
pensão é inicialmente produzido no órgão ou na entidade de origem do servidor
e, posteriormente, é encaminhado ao controle externo dos tribunais de contas
para apreciação de sua legalidade e o subsequente registro. Situações por vezes
erráticas, envolvendo o direito material e o direito processual contido nesse
tipo de decisão surgem pelo fato de haver esses dois momentos que tratam
sobre o ato de aposentadoria reforma e pensão, ou seja, aquele ato produzido
inicialmente no âmbito do órgão ou entidade de origem do servidor e o ato de
registro a ser lançado no campo do controle externo. Por vezes, institutos como
a prescrição, a decadência e a preclusão administrativa são tratados de modo
distintos nesses dois momentos, ocasionando diversos problemas jurídicos
que, de modo recorrente, podem ocasionar prejuízos ao erário. Analisamse
aqui esses dois momentos, com o intuito de revelar se o ato de registro
promovido pelos tribunais de contas apresenta vínculo com o ato originário
de aposentadoria, reforma e pensão, a ponto de buscar demonstrar que as
vantagens remuneratórias avaliadas nesses dois períodos merecem tratamento
jurídico equânime. Para tanto, passa-se por pontos relevantes do Direito Público
e do Direito Administrativo, apresentando um desenvolvimento principiológico
dos temas, desenvolvendo ainda institutos relacionados à passagem do tempo,
como a decadência, prescrição, preclusão e coisa julgada administrativa,
correlacionando-os com mecanismos de controle da decisão administrativa,
com o intuito de evitar ou minimizar prejuízos ao erário. O objetivo é procurar
evidenciar que ambos os momentos que envolvem o ato de aposentadoria,
reforma e pensão estão de certa forma entrelaçados juridicamente, e, de maneira
mais específica, com o intuito de fornecer visão menos ortodoxa dos problemas
relacionados principalmente com o direito intertemporal, com o desejo de que
os subsídios jurídicos possam, ao menos futuramente, evitar ao máximo a
emissão de uma decisão administrativa irregular, promovendo economia aos
PREFÁCIO
cofres públicos. A primeira hipótese apresentada é aquela em que se define
como distintos o momento do ato originário e aquele referente ao seu registro,
e, de outra banda, tem-se como outra proposição a vinculação jurídica entre
esses dois momentos. A pesquisa neste livro foi fomentada mediante estudo
bibliográfico doutrinário e análise de normas legais e jurisprudenciais pertinentes,
expondo, quando necessário, uma avaliação jurídica crítica sobre cada parte do
tema. Ao final, demonstra-se realmente existir uma relação entre o ato originário
de aposentadoria, reforma e pensão e a apreciação da legalidade desse mesmo
ato para fins de registro, então realizada pelos tribunais de contas, a ponto de
corroborar que ambos momentos estão relacionados e merecem tratamento
sistemático escorreito.