Publicado em 18 de janeiro de 2024.

O presente estudo versa sobre a inter-relação entre o direito nacional e direito
internacional. Trata-se de dissertação obrigatória do Programa de Mestrado
Acadêmico em Desenvolvimento e Sociedade, Linha de Pesquisa Sociedade,
Cidadania e Segurança Pública, da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe. O tema
é o controle de convencionalidade da legislação - a aplicabilidade das resoluções
da Organização Mundial da Saúde para o combate à pandemia e seu reflexo
nos municípios do Alto Vale do Rio do Peixe. O objetivo foi demonstrar como se
processa a aplicação de tratados internacionais de direitos humanos frente ao
Poder Público, em especial a aplicação do controle de convencionalidade em leis
municipais, a partir da perspectiva do jus cogens internacional. É, também, objetivo
específico estudar a relação entre a Organização Mundial da Saúde e a Associação
dos Municípios do Alto vale do Rio do Peixe durante a pandemia de Covid-19,
além de indicar sobre a possibilidade de utilização da ação civil pública e da ação
popular como instrumentos de controle de convencionalidade difuso a impor as
normas internacionais aos entes da federação, especialmente aos municípios.
A metodologia de pesquisa com método dialético, a partir de bibliografias, para
entender se há de fato a superação do paradigma da soberania em detrimento
dos direitos humanos. O trabalho é interdisciplinar porque busca a convergência
de ramos do conhecimento para entender o procedimento de aprofundamento
da aplicabilidade de tratados internacionais de direitos humanos no Brasil, sendo
utilizadas as disciplinas de Direito, História e Saúde. Extrai-se, assim, ao final, que
o controle de convencionalidade a ser exercido perante o Poder Judiciário serve
de instrumento de emancipação humana no Brasil.